Das Cláusulas Abusivas Do Cdc Art 51 Cdc

PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV assegura às pessoas o acesso ao Judiciário. Vejamos: “Art. 5º, LXXIV, CF: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ademais, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária à parte processual: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de xxxxxxxxx Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – TAXA DE…

pleno direito as clausulas contratuais que transfiram para o consumidor o custo pela cobrança da dívida, como é o caso dos Boletos Bancários, Taxa de Abertura de Crédito, Serviços de Terceiros, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e IOF, neste sentido: Das Práticas Abusivas: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Da Proteção Contratual: Artigo 47. As cláusulas…

SINOPSE DA PEÇA: A peça processual visa a declaração de cláusulas abusivas em contratos de financiamento, bem como a devolução da taxa de abertura de crédito e boleto bancário. Abrange também, outros casos, como a cobrança por administradoras de imóveis mediante boleto bancário. Entenda a ilegalidade: A Taxa de Abertura de Crédito não é um serviço, e sim, um negócio, já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as…

residente e domiciliado na Rua do Sol, nº 221, Varadouro, Olinda – PE, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento 5° inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 6°, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei 8.078/1990 do CDC, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS em face BANCO P BRASIL S.A., com sede na RuaXX, nºxx, Interlagos, São Paulo – SP, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos DOS…

uma relação de consumo. Nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor o REQUERENTE possui qualificação de consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A seu turno, a REQUERIDA se amolda na conceituação dada a fornecedor pelo código supramencionado, qual seja: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

- Responda as questões abaixo 1. Empresa concessionária de fornecimento de água cobra indevidamente tarifa de empresa que comercializa pescados. Esta, para o fim de obter a restituição do indébito, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, alega existência de relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da

contrato padrão que lhe foi apresentado, não lhe restando alternativa outra senão aderir integralmente às cláusulas ali dispostas de forma unilateral (contrato de adesão), sem oportunidade de questioná-las, o que acontece de modo contínuo nas contratações levadas a efeito com instituições financeiras. Note Vossa Excelência que no caso em tela a requerida impôs a parte autora de forma abusiva a cobrança da quantia de R$ 2.805,63 (dois mil, oitocentos e cinco reais e sessenta…

PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor de *****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n. *********************, com sede na Avenida *************************************, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Requerente contratou financiamento na modalidade de Crédito Direto ao Consumidor – CDC (cédula n. *****), em abril de…

considerados APENAS os dispositivos indicados. Dispositivo 1: (Código Civil) “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.” Dispositivo 2: (Código de Processo Civil) “Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão…