Das Cláusulas Abusivas Do Cdc Art 51 Cdc

PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC INTRODUÇÃO O incremento da vida contratual, a massificação dos contratos, que passaram a ser pré-elaborados unilateralmente pelas empresas e pelo Estado, a concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O…

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT 2 2. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE IMPORTADA 3 3. NEGATIVA DE COBERTURA – PRÓTESES –CONTRATO ANTERIOR AO CDC OU LEI 9656/98 4 4. NEGATIVA DE COBERTURA – RINOSSEPTOPLASTIA 5 5. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE PENIANA 5 6. NEGATIVA DE COBERTURA – RADIOTERAPIA TRIDIMENSIONAL 6 7. NEGATIVA DE COBERTURA – ASSISTÊNCIA NEONATAL 6 8. NEGATIVA DE COBERTURA – TRANSPLANTE 7 9. NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA DE REDUÇÃO DE…

CONTRATOS REGULADOS PELO CDC Todo e qualquer contrato cujo objeto envolva uma relação de consumo, nos termos do artigo X do CDC, será regido pelo referido código, existindo portanto, uma proteção à figura hipossuficiente do consumidor. O objetivo do legislador com esta proteção contratual é equilibrar a relação entre os sujeitos, aplicando-se a estas situações a máxima de tratamento diferenciado aos desiguais visando a igualdade entre as partes. Além disso, na grande parte das vezes,…

Sociais do Leste de Minas, como item de avaliação do 7º período. Disciplina: Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2. ORIGEM, FINALIDADES E CAMPO DE INCIDÊNCIA DO CDC 7 2.1.Histórico 7 2.2.Finalidade 8 2.3.Campo de incidência do CDC 8 3. POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 8 3.1.Principio da vulnerabilidade 10 3.2.Principio do dever governamental 10 3.3.Principio da garantia de adequação 10 3.4.Principio da boa-fé 11…

---------14 6. CLÁUSULAS ABUSIVAS ---------------------------------------------------------------------------15 6.1. CONCEITO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS -------------------------------------------15 6.2. CLÁUSULA GERAL DA LESÃO ENORME ------------------------------------------16 6.3. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA ---------------------------------------16 6.4. AÇÕES CABÍVEIS, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ----------------------------16 6.5. COMO PROCEDER EM CASO DE CLÁUSULA ABUSIVA…

Todavia, também não merecem serem acolhidos, no mérito, os argumentos aduzidos. Considerando que o Requerido admite a prática da capitalização de juros, tal fato tornou-se incontroverso, dispensando produção de prova a respeito, conforme dispõe o art. 334, III do CPC. Resta, somente, definir-se qual o melhor direito aplicável à espécie, e não há dúvida de que é aquele invocado na inicial. O Decreto nº 22.626/33 veda a capitalização de juros e culmina a pena de nulidade "de pleno…

portador do RG __________ SSP/SP e do CPF __________, residente e domiciliado na Rua ____________, na cidade de ___________/SP, por sua bastante procuradora conforme mandato incluso (Docs. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 3° “caput”, inciso I da Lei 9.000/1995, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor da empresa BANCO________, com sede na Rua _____________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, pelas razões de…

Consumidor 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, conforme arts. 4.º, inc. I e 6.º, inc.…

alunos. CDC – Lei 8078/90 1) Quais as relações regidas pelo Direito Comercial e quais as regidas pelo Direito Civil? 1.1 Qual foi a relação que surgiu com o advento da Lei 8078/90? 1.2 Como eram consideradas anteriormente ao CDC, as relações entre consumidor e empresário? 2) Cite alguns aspectos constitucionais fundamentais da defesa do consumidor. 2.1 A matéria se circunscreve somente à área federal, ou pode extender-se à estadual e municipal. 3) Quem é consumidor, com…

As cláusulas abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No