Darcy Azambuja O Voto

livremente o que ele vai chamar de “contrato de consentimento” diferentemente do “contrato de submissão” denominado por Hobbes. Formado o estado civil através do contrato é necessária a escolha da forma de governo. A forma de governo é instituída por voto majoritário visando àquela que melhor se adéque às condições necessitadas pelos indivíduos. Escolhida a forma de governo, é necessário ter conhecimento sobre qual será o poder legislativo e o poder executivo e federativo, que serão…

investiga e expõe os princípios fundamentais da sociedade política denominada Estado, sua origem, estrutura, formas e finalidade.”2 1 2 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 02. AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 23. ed. Rio de Janeiro: 1984, p. 10. 2 “Estudo do Estado sob todos os aspectos, incluindo a origem, a organização, o funcionamento e as finalidades, compreendendo-se no seu âmbito tudo o que se…

Comarca de Maricá, Chagas logo chegaria a promotor em Brasília, por indicação do primo, Carlos Chagas Filho. Apoiado por Ademar, em 1950 lança a candidatura para a Câmara dos Deputados pelo PSP (Partido Social Progressista). Por uma diferença de 29 votos, perde para o médico e deputado Benjamin Farah, que tinha como principal bandeira o apoio aos servidores públicos. A lição não seria esquecida. Além da preocupação exacerbada com o desempenho eleitoral em todas as eleições disputadas…

de vida do Estado, revelam o caráter coletivo do seu elemento humano, representam a reação psicológica da sociedade às diversas e complexas influências de natureza moral, intelectual, geográfica, econômica e política através da história." (Darcy Azambuja). Como forma de estado, têm-se a unidade dos ordenamentos estatais; a sociedade de Estados (o Estado Federal, a Confederação, etc) e o Estado simples ou Estado unitário. Como forma de governo, têm-se a organização e o…

"conformidade com os ditames constitucionais", a qual "não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a Constituição", mas ainda com o não "omitir a aplicação de normas constitucionais quando a Constituição assim o determina"(9). Darcy Azambuja diz que "toda a lei ordinária que, no todo ou em parte, contrarie ou transgrida um preceito da Constituição, diz-se inconstitucional"(10). Manoel Gonçalves Ferreira Filho, conceituando o controle de constitucionalidade, fala em…

território, de acordo com Bonavides (2000, p. 120) “os navios de guerra. Ainda em águas territoriais estrangeiras são eles considerados parte do território nacional”. Esta extensão ficta territorial estende-se também as embaixadas, como assevera Azambuja (2005, p. 37) “Admitem-se também como sujeitos à jurisdição do Estado os seus navios mercantes quando em alto mar, os navios de guerra em qualquer ponto onde se encontrem, e o terreno das embaixadas e representações diplomáticas em…

indenização por danos morais. Com preparo (fl. 137) e contrarrazões (fls. 140/153), vieram-me os autos. Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR) Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c revisão de contrato e indenização por danos…

título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ STN PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS 1.2. Origem Segundo Darcy Azambuja, há três modos pelos quais se formam os Estados: e9 99 99 99 99 99 Originário: em que a formação é inteiramente nova, nasce diretamente da população e do país, sem derivar de outro Estado preexistente. É decorrência…

O poder central é exercido sobre todo o território sem as limitações impostas por outra fonte do poder. Como se pode notar, é a unicidade do poder, seja na estrutura, seja no exercício do mando, o que bem caracteriza esse tipo de Estado. Darcy Azambuja disserta com clareza sobre o assunto: “O tipo puro do Estado Simples é aquele em que somente existe um Poder Legislativo, um Poder Executivo e um Poder Judiciário, todos centrais, com sede na Capital. Todas as autoridades executivas…

Contrarrazões às fls. 156-158 e fls. 159-163. Subiram os autos a este Tribunal e, com o parecer do Ministério Público (fls. 168-169), vieram à minha conclusão, para julgamento, em 13.07.2010 (fl. 170). É o relatório. VOTOS Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE E RELATORA) O CASO EM TELA DIZ COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 335, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE…