Dar Coisa Certa

Conteúdo da aula 1. Modalidades das Obrigações a) Obrigação de Dar Coisa Certa (Tempo da Tradição) b) Obrigação de Fazer OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA Tempo da tradição Perda da coisa sem culpa do devedor Dar = entregar Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas

Código Civil é causa que suspende ou impede a prescrição. A. O protesto cambial FALSO Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: III - por protesto cambial; B. Despacho do juiz que ordena a citação. FALSO Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; C.…

das Institutas, no direito romano: “Obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura” (“Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância com o direito civil”). Na época clássica do Direito Romano, foram relacionadas duas fontes de obrigações, o CONTRATO e o DELITO, logo depois foram dividas em quatro fontes, CONTRATO, QUASE CONTRATO, DELITO e QUASE…

Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à execução por quantia certa. Inteligência do art. 52, inc. V, da Lei…

de moeda estrangeira 06 – (OAB-RS-06) A respeito do regime jurídico do pagamento, assinale a assertiva correta: a) O pagamento por consignação somente pode ser feito pela forma judicial b) Para que ocorra compensação, as dívidas devem ser de coisas fungíveis c) Terceiro não interessado, ao pagar a dívida pelo devedor, se sub-roga legalmente nas direitos do credor d) Não é possível ao credor cobrar a dívida antes do prazo do pagamento, em hipótese alguma 07 – (OAB-RS-06) Em se…

que os elementos que realmente integram a relação obrigacional são os três já mencionados: a) os sujeitos, b) o objeto e c) o vinculo ou conteúdo da relação. “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4). Fonte das Obrigações. Para Gonsalves (2003), "fonte" é empregado, em sentido comum, para indicar a nascente de onde brota uma corrente de…

dinheiro: É a mesma que se pede no artigo 646 e seguintes no cpc. Não pode ser quantia incerta. Entrega de coisa fungível: Refere-se a obrigação de dar coisas genéricas ou incertas , que são indicadas pelo gênero e quantidade cuja a satisfação será por meio de execução forçada prevista no artigo 629 do cpc. Determinado bem móvel: Se apresenta como objeto de obrigação de dar coisa certa, só coisa certa móvel se enquadra neste procedimento. Os imóveis terão de ser alcançados pelo juízo…

significados. É comum que se diga, por exemplo, que todos têm obrigação de fazer caridade aos mais pobres; que todos têm obrigação de respeitar a vida e os demais direitos da personalidade das outras pessoas; que o proprietário tem obrigação de dar passagem ao vizinho dono de um imóvel encravado etc. Entretanto, em nenhuma das hipóteses acima apontadas o termo “obrigação” aparece no sentido técnico-jurídico utilizado pelo legislador no Livro I da Parte Geral do Código Civil. Em primeiro

Direitos Pessoais 1. O direito real é exercido e recai diretamente sobre a coisa, sobre um objeto basicamente corpóreo (embora haja titularidade sobre bens imateriais), enquanto o direito obrigacional tem em mira relações humanas. 2. O direito real, como corolário de seu caráter absoluto, possui o chamado direito de seqüela: seu titular pode perseguir o exercício de seu poder perante quaisquer mãos nas quais se encontre a coisa. O direito pessoal não possui essa faceta. O credor,…

obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade…