Dar Coisa Certa E Incerta

ela se subsumirá sempre a uma prestação: de dar, que pode ser certa (CC, art. 233) ou incerta (CC, art. 243) e consiste em entrega-la ou restitui-la; de fazer, que pode ser infungivel ou fungível (CC, arts. 247 e 249) e de emitir declaração de vontade (CPC, art. 466-B); ou de não fazer (CC, art. 250). A obrigação de entregar constitui o objeto imediato da aludida obrigação. Objeto mediato ou objeto da prestação é, na obrigação de dar, a própria coisa Art. 391, cód. Civil: é o dever correlato a

II. O que é uma obrigação propter rem? São denominadas como obrigações hibridas, por manterem-se entre os direitos patrimoniais e os direitos reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja, ou seja, tem caráter hibrido por não decorrer da vontade do titular, mas ainda sim decorrer da coisa. É uma obrigação que acompanha a coisa. Um exemplo claro é a taxa de condomínio. 2. Quais são os conceitos e distinções dos “bens” mencionados no Código Civil? Art. 89. São singulares os bens…

Processo Civil, as principais delas são a execução de entrega da coisa, execução de obrigações e execução por quantia certa. A seguir passa-se a expor as principais características de cada uma delas. A execução para a entrega de coisa se divide em: entrega de coisa certa que se pauta, ou melhor, tem como pressuposto, a execução de uma obrigação de dar ou restituir. De acordo com o art. 621, CPC, o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo (judicial…

prescritas e as dívidas de jogo. 5) Contratos: esta é a principal e maior fonte de obrigação. Através dos contratos as partes assumem obrigações (ex: compra e venda, onde o comprador se obriga a pagar o preço e o vendedor se obriga a entregar a coisa). Atos unilaterais: segundo nosso Código, são os quatro capítulos entre os arts. 854 e 886, com destaque para a promessa de recompensa (ex: perdi meu cachorro e pago cem a quem encontrá-lo, obrigando-me perante qualquer pessoa que cumpra…

|Página: 54 |“...poder-se-á conceituar obrigação natural como sendo aquela em que o credor não pode exigir| Na obrigação natural não existe o vínculo jurídico, porque o credor não possui o | | |do devedor uma certa prestação, embora, em caso de seu adimplemento espontâneo ou voluntário,|direito de ação para coagir o devedor. Apesar de está desprovida de ação, a obrigação | | |possa retê-la a título de pagamento e não de…

outro lado, como elementos essenciais: o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado domínio.” Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações - 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2011 pág. 23 5. Diferencie coisa certa de incerta. "Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel." "A coisa certa a que se refere o Código Civil é, pois, a…

realizar o show, em nada adianta que envie outro em seu lugar, pois a obrigação tem caráter personalíssimo. De outro lado, o caráter patrimonial das obrigações se refere àquelas inseridas na patrimonialidade, que decorrem da relação da pessoa com a coisa, e podem ser prestadas por qualquer um, mesmo que fora da relação obrigacional, como no caso de prestação por terceiro desinteressado, que em lugar daquele se obrigou entrega o objeto da obrigação ao credor, resolvendo, assim, o vínculo…

se propõe a dar, fazer ou a não fazer qualquer coisa em favor a outrem. 2) Na obrigação de dar e restituir de quem e a coisa? Resposta: Na obrigação de dar a coisa pertence ao devedor, enquanto que na obrigação de restituir a coisa pertence ao credor. 3) O que é coisa certa? Resposta: É aquela cujo objeto é determinado, individualizando aquela coisa desde a sua constituição. 4) É possível a entrega de objeto diverso do pretendido? Resposta: Tem direito de receber a coisa certa…

complexo de normas de caráter patrimonial,estabelecido entre pessoas,onde uma possui face credora(exige a prestação) e a outra face devedora(dever de cumprir a prestação). O direito patrimonial é dividido em duas vertentes:direitos reais(direito das coisas) e direitos obrigacionais(direito das obrigações).O direito das obrigações que será abordado como tema é de extrema importância, porque é por meio das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico,desde relações…

classificação, justificando que as obrigações aparecem mescladas no mesmo negócio jurídico, enquanto nosso legislador mantevese fiel, dividindo as obrigações em: 2 A) CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETO: De dar (+) Obrigação quanto ao OBJETO De fazer (+) De não fazer (-) De dar coisa certa De dar coisa incerta 3 B) CLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS ELEMENTOS:  Os elementos constitutivos das obrigações são: Os sujeitos; b) O objeto; c) O vínculo jurídico. a)  Em relação a esses elementos,…