Dar Coisa Certa E Incerta

prestações, mas, por convenção das partes, somente uma delas há de ser cumprida, mediante escolha do devedor ou do credor. Essa alternativa pode estabelecer-se entre duas ou mais coisas, entre dois ou mais fatos, ou até entre uma coisa e um fato, como por exemplo, a obrigação assumida pela seguradora de, em caso de sinistro, dar outro carro ao segurado ou mandar reparar o veículo danificado, como este preferir. As prestações são múltiplas, mas efetuada a escolha, quer pelo devedor, quer…

declaração (em todas as demais execuções: reincidência específica civil) de litigância de má-fé (coisa rara entre nós ou inércia legal-judicial?). É o bolso que move a procrastinação executiva, logo o antídoto para a mal há de se voltar contra o bolso do procrastinador reincidente. A lei processual vem de distinguir, segundo a natureza da prestação devida: a execução para entrega de coisa (art.651, segs.CPC); execução das obrigações de fazer e de não fazer (art.632 e segs.)…

prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. Elementos constitutivos da obrigação: São dois: as partes e o objeto. Partes Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. Sujeito passivo (devedor): titular da obrigação de entrega do objeto obrigacional, ficando com o dever de cumprir a obrigação, entregando para o credor aquilo a que se comprometeu. Objeto Pode constituir-se em obrigação de dar (coisa certa ou…

OBJETO DA CONSIGNAÇÃO A consignação realizar-se por meio de um depósito limitada a sua aplicação às obrigações de DAR, podendo tomar a forma de entrega de restituição; O Art 334, CC diz: “Considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário de coisa devida, nos casos e formas legais” Fala em depósito judicial da coisa devida, no qual permite a consignação não só de dinheiro como também de bens móveis ou imóveis; EX: O credor, que se…

Diferenças Conceituais entre Obrigações, Dever, Ônus e Direito Potestativo Dever jurídico e obrigação: o dever jurídico engloba não só as relações obrigacionais ou de direito pessoal, mas também aquelas de natureza real, relacionada ao direito das coisas; além do direito de família, sucessões, de empresa; Na obrigação, além do dever jurídico de prestar (do devedor) há o direito subjetivo a prestação (do credor) direito que se violado pode-se buscar no patrimônio do devedor; Ônus…

ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. 2.1 Elementos constitutivos da obrigação São dois: as partes e o objeto. 2.1.1 Partes 2.1.1.1 Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. 2.1.1.2 Sujeito passivo (devedor): titular da obrigação de entrega do objeto obrigacional, ficando com o dever de cumprir a obrigação, entregando para o credor aquilo a que se comprometeu. 2.1.2 Objeto Pode constituir-se em obrigação de dar (coisa…

ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO São três, duas positivas (dar e fazer) e uma negativa (obrigação de não-fazer). 1 – obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. 1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado.

Objeto Imediato dar coisa certa e objeto mediato é o livro. Ivan poderá resolver a obrigação e exigir perdas e danos mais equivalência nos termos do artigo 234 parte final, uma vez que precisaria do livro até a data marcada para que pudesse estudar para a prova que se realizaria no dia 6 de outubro. Caso concreto 2 Trata-se de uma obrigação civil, indivisivel, de termo(evento futuro e certo), de diferida. A sua fonte mediata é a lei e a fonte mediata obrigação de dar coisa certa.…

ingresso Parte superior do formulário [pic] Em relação ao Direito das Obrigações, assinale a alternativa correta: a) Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder antes da tradição sem culpa do devedor, a obrigação fica resolvida para ambas as partes. b) Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, se ocorrer a perda ou deterioração da coisa, a obrigação se resolve. c) É possível a compensação entre dívidas vencidas e a vencer. d) Ocorre a confusão quando duas…

de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. Direitos reais são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). Obrigações propter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação; seus caracteres