Dar Coisa Certa Dar Coisa Incerta Obrigação De Restitui

amplia seu significado. O principio ‘’in dubio pro reo’’ – Para alguns só se aplica no campo da apreciação das provas, nunca para interpretar uma lei. Para outros, quando acaba a interpretação sem conseguir o significado da norma, a solução será dar interpretação mais favorável ao acusado. Interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva: Vai se adaptando as mudanças politico-sociais e as necessidades do momento. Analogia: Aplicar uma hipótese que não tem em lei a um caso…

resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos” 6. CONTRATO DE LOCAÇÃO “Estreita-se o sentido da palavra locação, hoje reservada para designar exclusivamente o contrato cuja causa é proporcionar a alguém o uso e gozo temporário, de uma coisa restituível, em troca de retribuição pecuniária.” 7 FIADOR “A fiança é, portanto, o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que a este deve um terceiro. Alguém estranho a relação obrigacional originária,…

..................................... 93 6.5 Da cessão do fiduciário ......................................................................................... 106 6.6 Da extinção da obrigação ..................................................................................... 113 6.7 O adimplemento da obrigação .............................................................................. 116 6.8 Extinção da contratação .......................................................................

Da Ação de Cobrança 9 TEORIA Da Ação de Cobrança 10 Da Ação de Cobrança 11 AÇÃO DE COBRANÇA É a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência

tabelião. Feito isso, o tabelião irá marcar um dia para que o testador compareça juntamente com duas testemunhas (reunião para a leitura do testamento pelo tabelião), nesta reunião ele irá confirmar se o testamento está correto, se quer mudar alguma coisa, estando certo, o testador assina e as duas testemunhas também assinam, o testamento fica gravado e é público, qualquer pessoa pode pedi-lo para ler. Não existe no Brasil uma central de cartórios, um lugar que o Juiz possa oficiar para…

deve proceder quem pretenda desmembrar uma parcela de um minifúndio. Art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 62.504/68 18. Proteção florestal. Sua história 19. Indivisão dos bosques 20. Bosques particulares 21. Limitações ao direito de dispor de certas madeiras no Brasil. Regulamento de 12-12-1605. Lei n. 1.040, de 14-9-1859, art. 12. Madeiras reservadas. Lei de 1510-1827. Avisos de 19-1-1833, de 3-11-1833, de 17-11-1834 e de 7-8-1835 22. Domínio pleno das florestas brasileiras. Leis…

prestadores de serviços, os profissionais liberais. O mundo se transformou em uma grande e única área de negócios – tudo agrega valor, as coisas mais elementares, como a água, agora são vendidas. Estamos globalizados, derrubamos as fronteiras do espaço e do tempo; tudo é instantâneo, tudo é on-line. O comércio muda, vendemos mercadorias materiais e imateriais, as coisas são corpóreas e incorpóreas, tudo tem um valor, tudo é vendável. É preciso que o Direito acompanhe a evolução…

parte do álveo, ter-se-á o (a) A) abandono de álveo B) aluvião própria C) avulsão D) acessão artificial E) aluvião imprópria 06 É direito do censuísta A) resgatar a renda B) alienar o imóvel gravado, transmitindo com ele a obrigação que o onera C) renunciar ao direito de resgate D) exigir a sub-rogação da renda no valor da desapropriação ou no valor do seguro do prédio sinistrado E) mover ação negatória para provar a plenitude do domínio 07 A…

explicação da magia v. Conclusão Apêndice 55 62 126 174 178 Segunda parte 183 ENSAIO SOBRE A DÁDIVA — Forma e ração da troca nas 294 sociedades arcaicas Introdução — Da dádiva e, em particular, da obrigação de retribuir os presentes i. As dádivas trocadas e a obrigação de retribuí-las (Polinésia) n. Extensão desse sistema — (Liberalidade, honra, moeda) iii. Sobrevivências desses princípios nos direitos antigos e nas economias antigas iv. Conclusão 315…

I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Compete