Dar Coisa Certa Dar Coisa Incerta Obrigação De Restitui

instituições. Rule of law compreende os princípios, as instituições e os processos que a tradição e a experiência dos juristas e dos tribunais entendem ser indispensáveis para a garantia da dignidade da pessoa humana frente ao Estado, devendo o Direito dar aos indivíduos proteção contra o exercício arbitrário do poder. 11 representantes, é submetida a um referendo popular antes de ganhar vigência. Recebe esse nome por ter sido um método utilizado por Napoleão Bonaparte nos denominados…

familiar. Porém, havendo excedente de um gênero, sentia falta de outros tipos de víveres, que outro clã, eventualmente, possuía em sobejo. Assim nasceu a primeira manifestação de comércio: a troca, prática que foi se aperfeiçoando ao longo do tempo, para dar lugar a uma segunda fase, chamada metálica. Evoluindo mais, a humanidade entra na fase financeira, com a introdução do papel moeda, adotando uma ficção como padrão de negócios. Em seqüência, deparamos com a fase creditícia ou…

sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado "Disposições Gerais", estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. FURTO Art. 155, caput - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1. Elementos do furto a) Subtrair. O núcleo do tipo do furto é o verbo "subtrair", que abrange duas hipóteses. A primeira ocorre quando o agente, sem autorização, apodera-se de bem

19/08/04 (pág. 34) Os efeitos da posse. A defesa da posse. Desforço físico. Os interditos possessórios e suas características. Os efeitos da posse quanto aos frutos, acessões e benfeitorias. Os efeitos da posse quando à perda ou deterioração da coisa. A aquisição da propriedade (usucapião). A perda da posse. Interverção da posse. A função social da posse no Novo Código Civil. 4ª aula – Dia 26/08/04 (pág. 55) Da propriedade. Conceito. Rápidas considerações sobre a evolução…

DIREITO PENAL Crime Comum – Qualquer pessoa pode ser agente ativo. Crime Próprio – Há certas condições específicas para que alguém possa ser o agente ativo. Objeto Jurídico – Aquilo que se pretende proteger (ex.: a vida, o patrimônio, etc). Objeto Material – É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do agente. Elemento Subjetivo (do sujeito) – Dolo ou culpa • Dolo Direto – Quando o agente quer o resultado • Dolo Eventual – O agente não quer o resultado, mas assume o risco…

densidade. Ex.: súmula 301, do STJ (presunção de paternidade em razão de recusa imotiva à realização do exame de DNA). De um lado há o direito à privacidade e à não produção de prova contra si e de outro, o direito à perfilhação. Ex.: flexibilização da coisa julgada nas ações filiatórias Resp 226436/PR Processo REsp 226436 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0071498-9 Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do…

SUBSECÇÃO I - Âmbito e determinação da lei pessoal Artigos 25º a 34º SUBSECÇÃO II - Lei reguladora dos negócios jurídicos Artigos 35º a 40º SUBSECÇÃO III - Lei reguladora das obrigações Artigos 41º a 45º SUBSECÇÃO IV - Lei reguladora das coisas Artigos 46º a 48º SUBSECÇÃO V - Lei reguladora das relações de família Artigos 49º a 61º SUBSECÇÃO VI - Lei reguladora das sucessões Artigos 62º a 65º TÍTULO II - DAS RELAÇÕES JURÍDICAS SUBTÍTULO I - Das Pessoas CAPÍTULO I -…

transações são feitas por diversos meios como a internet. O crédito serve para diversificar as transações jurídicas e dar mais rapidez a estes negócios. O crédito significa circulação de riquezas. Vem do latim Creditum, que deriva de outra palavra Credere, que significa confiança. O crédito é uma confiança que uma pessoa tem em relação a outra, que esta outra vai cumprir certa obrigação. O direito de crédito é um direito obrigacional. “Crédito é uma transação entre duas partes na qual…

inexistente na ordem jurídica: por exemplo, há eficácia constitutiva quando, nos termos do artigo 1263.º,a) alguém se aposse duma coisa, fazendo surgir uma situação possessória; Eficácia transmissiva – sempre que uma situação já existente, na ordem jurídica, transite da esfera de uma pessoa para a de outra; por exemplo, celebrado um contrato de compra e venda, a propriedade da coisa transmite-se do vendedor para o comprador, segundo o artigo 879.º, alínea a); Eficácia modificativa – na…

tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que…