Dar Coisa Certa Dar Coisa Incerta Obrigação De Restitui

Função dos Tributos ............................................................................................... 20 Principais Espécies de Tributo................................................................................. 20 Elementos da Obrigação Tributária ......................................................................... 21 Competência Tributária ........................................................................................... 22 Impostos da União…

acuse de descuido de nossa obrigação, a benignidade de que, na esperança de melhores disposições, até agora usamos. E o que exige que sem demora falemos, é antes de tudo que os fautores do êrro já não devem ser procurados entre inimigos declarados; mas, o que é muito para sentir e recear, se ocultam no próprio seio da Igreja, tornando-se destarte tanto mais nocivos quanto menos percebidos. Aludimos, Veneráveis Irmãos, a muitos membros do laicato católico e também, coisa ainda mais para…

capacidade, da faculdade relativa ao direito, mantendo a relação jurídica intacta. Ocorre alienação do direito. Assim, o alienante perde o direito para quem alienou. Ex. contrato de compra e venda. O antigo proprietário perde o direito de domínio da coisa, porém “direito à propriedade” subsiste, sendo exercito por novo titular (o comprador). A modificação subjetiva é possível para a maioria dos direitos. Porém, os direitos personalíssimos não podem ser transferidos. Ocorre, também, por…

está onipresente na vida da pessoa. 1.2 MATÉRIAS QUE INTEGRAM O DIREITO CIVIL ATUAL 0- os direitos das pessoas e os sujeitos de direito não personificados; II- os direitos das famílias; III- os direitos das obrigações civis; IV- os direitos das coisas; V- os direitos das sucessões. A pessoa humana não é objeto exclusivo do Direito Civil, mas é essencialmente deste, nas relações entre sujeitos privados. No âmbito civil a pessoa adquire e transmite direitos e deveres em relação as…

para cultivo de plantas psicotrópicas ilegais. Estas glebas de terra serão confiscadas. É confiscatória, não há indenização. Essa modalidade de desapropriação tem uma finalidade vinculada: tem que ser utilizada para assentamento de colonos. Em suma, dar terra a quem não tem. Características básicas: a) Somente a União poderia fazer uso desta desapropriação, diz a doutrina. A legislação não é expressa quanto a isso. b) Única modalidade no direito brasileiro em que não há indenização.…

é entender porque é importante estudar alguns temas de Direito e, especialmente, do Direito Imobiliário. Logo no início do livro, será abordada a relação entre sujeitos e coisas; em seguida, estudaremos especificamente os fatos e atos que repercutem na vida de cada sujeito, para, então, passarmos ao estudo das próprias coisas. Analisaremos, também, posse e propriedade, formas de aquisição de bens imobiliários e alguns aspectos que se relacionam com a propriedade, como os direitos de…

nascendo com ele. Se o direito objetivo é modificado, altera-se o direito subjetivo. As teorias de Duguit e de Kelsen (Teoria Pura do Direito) integram as doutrinas negativistas, que não admitem a existência do direito subjetivo. Para Kelsen, a obrigação ju rídica não é senão a própria norma jurídica. Sendo assim, o direito subjetivo não é senão o direito objetivo. Predominam, no entanto, as doutrinas afirmativas, que se desdobram em: a) teoria da vontade; b) teoria do interesse; e c)…

alvejá-la), ou mediante dissimulação (é a utilização de um recurso qualquer para enganar a vítima, visando possibilitar uma aproximação para que o agente possa executar o ato homicida - exemplo: uso de disfarce ou método análogo para se aproximar da vítima, dar falsas provas de amizade ou de admiração para possibilitar uma aproximação) ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (surpresa, efetuar disparo pelas costas, matar a vítima que está dormindo, em coma…

contratos em especial. Noção de Obrigação Faz-se comummente referencia a um conceito amplo de obrigação, ora esse conceito mais alargado terá de ser depurado por forma a obter um conceito mais estrito, esse sim relevante ao Direito da Obrigações. Obrigação em sentido amplo – é uma figura susceptível de abranger um conjunto de obrigações que são exorbitantes ao domínio do direito das obrigações, tais como: as obrigações morais, cívicas, religiosas, etc. Obrigação em sentido…

contratos em especial. Noção de Obrigação Faz-se comummente referencia a um conceito amplo de obrigação, ora esse conceito mais alargado terá de ser depurado por forma a obter um conceito mais estrito, esse sim relevante ao Direito da Obrigações. Obrigação em sentido amplo – é uma figura susceptível de abranger um conjunto de obrigações que são exorbitantes ao domínio do direito das obrigações, tais como: as obrigações morais, cívicas, religiosas, etc. Obrigação em sentido…