Dar Coisa Certa Dar Coisa Incerta Obrigação De Restitui

têm como objeto o próprio direito como ordem social, na sua estrutura e função, nos seus métodos de elaboração e realização e nos seus fundamentos, enfim, na fenomenologia da sua existência, validade e eficácia3. Essa polissemia, que produz uma certa ambigüidade, dificultando uma definição precisa do direito, revela a complexidade do mundo jurídico, que é plural e diverso, como se pode verificar no curso de sua história, sendo exemplo, no ordenamento medieval, o direito dos feudos…

pressuposto básico para que um fato social seja transformado em regra jurídica. Normatização – Transforma um fato social em norma jurídica. Jurisdicização –É a conseqüência imediata da incidência. Quando o fato acontece, a norma incide sobre ele e lhe dar as “cores” do Direito. É como um papel em branco acionado por uma impressora: entra em branco e sai impresso (incidência da norma com as cores do Direito). Se o fato jurídico não acontecer – termos adjetivação e normatização, mas…

seria em si mesma, e de pleno direito, memória; a história é, para uma sociedade, uma certa maneira de dar status e elaboração à massa documental de que ela não se separa. Digamos, para resumir, que a história, em sua forma tradicional, se dispunha a "memorizar" os monumentos do passado, transformá-los em documentos e fazer falarem estes rastros que, por si mesmos, raramente são verbais, ou que dizem em silêncio coisa diversa do que dizem; em nossos dias, a história é o que transforma os…

nascendo com ele. Se o direito objetivo é modificado, altera-se o direito subjetivo. As teorias de Duguit e de Kelsen (Teoria Pura do Direito) integram as doutrinas negativistas, que não admitem a existência do direi- to subjetivo. Para Kelsen, a obrigação jurídica não é senão a própria norma jurídica. Sendo assim, o direito subjetivo não é senão o direito objetivo. Predominam, no entanto, as doutrinas afirmativas, que se desdobram em: a) teoria da vontade; b) teoria do interesse;…

infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano. Sujeito passivo (ou vítima): é a pessoa ou entidade que sofre os efeitos da infração penal. Objeto jurídico (objetividade jurídica): é o bem ou o interesse protegido pela norma penal - ex.: “homicídio” (a vida), “furto” (patrimônio) etc. Objeto material: é a coisa sobre a qual recai a ação do agente, podendo tratar-se tanto de um bem material como de uma pessoa

Lei nº 11.035, de 2004) I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de…

imputável ao servidor. d) Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo é o valor do contrato. e) Aquele que receber custas ou emolumentos indevidos ou excessivos fica obrigado a restituí-los, devidamente corrigidos, incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor, sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei. 10ª Questão: Acerca da alienação fiduciária de bem imóvel assinale a alternativa…

mais notório é a política de cotas raciais em universidades públicas. Já no inciso II do art. 5º da Constituição encontramos a exposição do princípio da legalidade, que consiste no fato de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, seu objetivo é impedir arbitrariedades do Poder Público. No âmbito da Administração Pública este princípio toma outra acepção, pois esta somente poderá fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei autorizar ou…

sanções. O abade é também chamado de prelado nullius (CDRom. arts. 319 a 328). Abadesco – Adj. O mesmo que abacial, com sentido pejorativo: bem nutrido, gordo, luzidio, anafado. Abalienação – S.f. DRom. Transferência de escravos, propriedades ou coisas entre os romanos, quando estavam em pleno gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o…

sanções. O abade é também chamado de prelado nullius (CDRom. arts. 319 a 328). Abadesco – Adj. O mesmo que abacial, com sentido pejorativo: bem nutrido, gordo, luzidio, anafado. Abalienação – S.f. DRom. Transferência de escravos, propriedades ou coisas entre os romanos, quando estavam em pleno gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou…