Danos Morais Relação Extraconjugal

em especial, os crimes de violência contra as mulheres, bem como, mais especificamente, à forma pela qual os tribunais nacionais aplicam essa legislação em casos concretos. Em que pese os avanços internacionais, regionais e nacionais logrados em relação ao tema, em especial na década de 90, ainda persistem, em pleno século XXI, legislações e decisões jurisprudenciais violadoras dos direitos humanos das mulheres, marcadas pela impunidade de seus agressores e pela incorporação de…

redemocratização da nação brasileira, como sendo um Estado laico. A igualdade entre as pessoas, sem distinção alguma, adquiriu status constitucional, e a família passou a gozar de especial proteção pelo Estado. As discriminações e os preconceitos em relação à cor da pele, sexo, idade, preferências religiosa e sexual são severamente abominados pela Constituição Federal. O quarto capítulo fará um estudo acerca da homoafetividade como instituição familiar, mediante a apresentação do…

definições da violência contra a mulher, sendo uma delas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que a define como: “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (OEA, 1994) Esta convenção afirma que a violência contra a mulher constitui da violação dos direitos humanos e liberdades…

mais vulneráveis aos possíveis efeitos da alienação parental. Registre-se ainda, que o coevo trabalho tem como objetivo analisar os aspectos penais que envolvem o processo de alienação parental, tanto à luz da lei 12.328 de 2010, como também em relação a outras leis, como a 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o próprio Código Penal. Além disso, será abordada esta questão frente à jurisprudência pátria, para que assim, seja possível uma melhor identificação do paralelo…

caracterial. Ou seja, de outra forma, é provável que o “caráter psicótico” seja mais difundido do que outros tipos de caráter existentes. No estudo dos nossos diferentes tipos de caracteres psicóticos, teremos que operar de início uma simplificação em relação ao nosso estudo precedente relativo às estruturas: o grupo das estruturas melancólicas e maníaco-depressivas não comporta, no plano caracterial, equivalente particular, pelos motivos que havíamos indicado anteriormente; com efeito,…

Civil passou por significativas fases. A primeira fase consistia no do direito civil sendo compreendido como “Mundos apartados”, sendo assim, com o advento da Revolução Francesa, a Constituição era uma carta política e era o embasamento para a relação entre Estado e a sociedade, já o Código Civil era o que regia as relações particulares. Já a segunda fase consistia numa nuance de publicização presente no século XX, que tinha como característica o Estado liberal. De acordo com Lôbo 4…

privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de atuação de justiceiro) ou moral (refere-se a sentimento pessoal do agente, como no caso da eutanásia), ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (existência de emoção intensa - exemplo: tirar o agente totalmente do…

políticos hoje devem estar preparados para adaptar suas atividades a um novo tipo de visibilidade que funciona diversamente e em níveis completamente diferentes. Neste capítulo quero explorar esta transformação na natureza da visibilidade e na sua relação com o poder. Tentarei mostrar que ela faz parte de uma evolução mais ampla na natureza da esfera pública. Retomarei e seguirei, num rumo um tanto diferente, algumas questões que já surgiram nos capítulos 1 e 2. Começarei por considerar…

então que a obrigação alimentar, foco, deste estudo, não é um instituto presente em sociedades antigas, existindo apenas um dever moral aos parentes necessitados. Conclui-se que as sociedades evoluíram e este entendimento de fazer caridade aos filhos já não foi mais o suficiente para manter o dever dos pais para com sua prole em vista de que se tratava de uma norma moral e unilateral que não permitia qualquer sanção caso ocorresse o seu descumprimento. Somente a partir da sociedade…

tenho a menor dúvida de que nada pode ser feito em relação aos chamados Denunciantes Invejosos. As denúncias versavam sobre fatos que realmente eram ilícitos, isto é, contrários às regras estabelecidas pelo governo que, nessa época, exercia o poder do Estado. As sentenças de condenação das vítimas dessas denúncias foram pronunciadas em conformidade com os princípios legais então vigentes. Esses princípios apresentam tamanhas diferenças em relação aos nossos, que podemos considerá-los…