Danos Morais Relação Extraconjugal

aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele…

1 VALOR DOS ALIMENTOS 4.2.1.1 EM CASO DE EMPREGO Valores em %, sobre o salário mínimo ou vencimentos líquidos do alimentante. Exemplo: 30% do salário mínimo; 1/3 dos vencimentos líquidos, incluindo ou não: férias, 13.º salário, verbas em relação à rescisão contratual. 4.2.1.2 EM CASO DE DESEMPREGO Estabelecer o valor, ex: 1/3 sobre o salário mínimo. 4.2.1.3 ALIMENTOS EM ATRASO É vedada a renúncia. Determinar o início e o término em caso de parcelamento do valor. 4.2.1.4…

..................21 5.4 OBRIGAÇÃO DO LOCADOR..........................................................................22 5.5 OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO.......................................................................23 5.6 A RELAÇÃO EX LOCATO VENCIDO O PRAZO CONTRATUAL..................24 5.7 VENDA ROMPE LOCAÇÃO...........................................................................25 6. EMPRÉSTIMO...............................................................

sociais etc. O elemento objeto da doação é a transferência de bens ou vantagens de um patrimônio para outro. A vantagem há de ser de natureza patrimonial, bem como deve haver ainda aumento de um patrimônio à custa de outro. É necessário que haja uma relação de causalidade entre o empobrecimento, por liberalidade, e o enriquecimento (pauperior et locupletior). O essencial é a existência de atribuição patrimonial. A aludida transferência de bens se…

Para tanto, faz uma retomada da posição da mulher e da violência contra ela ao longo da história. Dentre os resultados alcançados, verificamos que a intolerância ao adultério está relacionada à perda da propriedade privada. A intrusão de um outro na relação homem/mulher passa a significar uma ameaça de ruptura desse pacto, uma perda dos bens. Tal situação produz sentimentos de amor, ódio e rivalidade, que acabam por suscitar a prática da violência nos grupos. O aumento da violência…

Ao terminar sua Faculdade e, em especial, ao concluir as disciplinas de Direito Penal, o bacharel deverá possuir formação jurídica, habilidades técnico-profissionais, conduta ético-profissional e conhecimentos que permitam estabelecer uma relação de conformidade entre o perfil acima o profissional em atividade. Não é somente um mero desejo das instituições de ensino superior, de seu corpo diretivo, seus mestres e demais colaboradores, que os profissionais do direito, saídos dos bancos

sentido o termo cultura seria colere = cultivar ou instruir Com a antropologia, o termo cultura passou a ter outro sentido, definido pelo pesquisador inglês Edward Taylor que diz: “a cultura é todo complexo que inclui conhecimentos, crenças, arte, moral, leis, costumes ou qualquer outra capacidade o hábito adquirido pelo homem como membro de uma sociedade”. 1.3. NATUREZA, TRABALHO e CULTURA. Tudo começa com a natureza (tudo aquilo não criado pelo homem como água, vento, terra, etc) e,…

como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado pela lei 8.069, em 13 de julho de 1990, no seu art. 3º onde se fará todas as condições de oportunidades e facilidade “a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Sendo a partir dessa doutrina que o ECA dispõe sobre direito inerentes a todas as crianças e adolescentes, independente de cor, etnia ou classe social, para que sejam tratadas…

fica definido que o ser humano não nasce com os princípios éticos inseridos no seu ser, pois o mesmo é moldado através dos relacionamentos com pessoas do convívio onde o indivíduo nasce e vive. Para o homem viver e conviver surge algumas indagações morais: O que devo fazer? Como agir em determinada situação? Como me comportar perante o outro, diante da corrupção e das injustiças? Tanto no Antigo testamento como no Novo testamento através da bíblia, Deus se revela por meio de padrões…

redemocratização da nação brasileira, como sendo um Estado laico. A igualdade entre as pessoas, sem distinção alguma, adquiriu status constitucional, e a família passou a gozar de especial proteção pelo Estado. As discriminações e os preconceitos em relação à cor da pele, sexo, idade, preferências religiosa e sexual são severamente abominados pela Constituição Federal. O quarto capítulo fará um estudo acerca da homoafetividade como instituição familiar, mediante a apresentação do…