Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

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artística, científica e de comunicação (direito), independentemente de censura ou licença (garantia); -Art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (direito à privacidade), assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (garantia). Abrangência dos direitos e garantias fundamentais O art. 5º, caput, da CF, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

.............................................................................................121 . Ação civil pública e ação popular.......................................................................................121 Responsabilidade por danos...............................................................................................122 . Bens…

faixa etária, locais e horários em que ocorrerá o acesso a tais. A liberdade de expressar-se é limitada se houver violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem de pessoas, sendo assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação (CF. Art 5º., X) A liberdade de expressão não é um direito absoluto, mas quando houver restrição, ela deve ser baseada em parâmetros claros, estritos e dentro de uma conjuntura definida. A restrição…

Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/06), propõe que os Estados-partes, entre eles o Brasil, utilizem técnicas especiais de investigação como: Mormente a entrega vigiada; A infiltração; A vigilância eletrônica; A quebra de sigilo fiscal e bancário; A interceptação telefônica. Essas técnicas têm a finalidade de detectar, confirmar, prevenir ou reprimir atividades criminosas dispersadas e dissimuladas entre atividades aparentemente lícitas. Assim, não há dúvidas…

creditícia, celebrada em uma ocasião de reciprocidade de intenções e, ainda, sujeitos a uma série de procedimentos e situações geralmente alheias às atividades corriqueiras de ambos (SILVA, 2006). Ou seja, em relações creditícias (ex. financiamentos bancários), o procedimento judicial não é a área de atuação dos principais interessados na solução do litígio, tanto o tomador quanto o intermediador financeiro. No Brasil, especificamente para as demandas envolvendo operações bancárias…

como espécies. A primeira é a prova que é obtida com violação às regras de direito material, como por exemplo, mediante tortura, enquanto a segunda é obtida por meio de violação à lei processual, como por exemplo, decreto não fundamentado de quebra de sigilo fiscal. Princípios comuns ao Processo Civil e ao Processo do Trabalho: - INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, DISPOSITIVO OU DEMANDA (art. 2º do CPC) – Segundo tal princípio, aquele que se sente lesado ou ameaçado é quem deve procurar o…

30 IOB - Etica e Estatuto da OAB.indd 3 23/3/2011 09:49:03 4. Deveres dos Advogados, 32 5. Das Relações com o Cliente, 34 6. O Mandato Judicial, 35 6.1 Deveres Inerentes à Representação, 35 7. Renúncia, Revogação e Substabelecimento, 36 8. Do Sigilo Profissional, 39 Capítulo 3 — Exercício da Advocacia, 41 1. Atividades Privativas dos Advogados, 41 2. Da Inscrição na OAB, 44 3. Da Inscrição Suplementar, 46 4. Do Cancelamento e Licenciamento da Inscrição, 47 4.1 Cancelamento da Inscrição, 47 4

jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a moral da sociedade. Toda a vez que o interesse individual colidir com o da sociedade, o desta última prevalecerá - "ius publicum privatorum pactis derrogare non potest" - os princípios de ordem pública não podem ser alterados por convenção entre particulares. b) os bons costumes: Bons costumes são hábitos baseados na tradição e não na lei, O princípio da autonomia da vontade esbarra nas regras morais não reduzidas a escrito, mas aceitas…

advogados que estavam envolvidos com práticas de fiscalizações ineficientes, corrupção e conluio nas séries de escândalos e falências fraudulentas de empresas como a Enron, a WorldCom e a Parmalat. 6844 Como conseqüência dessas falências, houve a quebra da confiança creditada nas empresas de auditoria e nos escritórios de advocacia que prestam este tipo de serviço profissional. A fraude ocorrida na Enron foi extremamente complexa. Além de outras práticas duvidosas, a empresa…