Danos Morais Produto Com Defeito

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE Requerente:LOJAS CASAS BAHIA Requeridos: ADRIANA MARESIA Processo nº 10.250/2013 LOJAS CASAS BAHIA já qualificada nos autos da Ação de Danos materiais que move ADRIANA MARESIA, também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a Sentença de fls. 08, com suporte no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu…

Considere o seguinte informativo jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DECORRENTE DA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral. A lei consumerista protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua segurança e, por…

compra no mundo, principalmente com a evolução da tecnologia da globalização e da internet, o consumidor que já era vulnerável, se torna ainda mais, e quando recebe o dano moral, em muito não condiz à reparação com o dano sofrido, todavia, o direito a reparação surge mediante a lesão. Palavras-chave: Fornecedor. Consumidor. Dano. Reparação. ABSTRACT DIAS, José Antonio Ferreira. Civil liability of the supplier – post-graduate course…

conforme procuração anexa,com escritório na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SE vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 18, § 1º, II do CDC, 186 e 927 do CC, propor a presenteAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra as empresas: 1- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na AV xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Estado de Sergipe – CEP 2- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

patrono infra-firmado, procuração anexo, com escritório na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.101 , sala 109, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25.071-181, TEL: 2672-0843, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A , inscrita no CNPJ nº 33.000.118/0001-79 , sediado na Rua Beneditinos ,23, 11 andar, Centro, Rio de Janeiro , RJ, CEP: 20.081-050 , pelos fatos e…

apresentou defeito, ou seja, o aparelho não ligava mais. Assim sendo, no dia 03/06/2011, o autor se dirigiu à sede da Assistência Técnica da 1ª Ré, conforme a OS 9864656 (documento 02), deixando o telefone celular para que o mesmo fosse analisado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Desta feita, no dia 07/06/2011, conforme o Protocolo de Retirada em anexo (documento 03), o autor retirou o aparelho celular da Assistência Técnica, ora 2ª Ré, com as seguintes indicações de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL “INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E/OU MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POR VÍCIO OU DEFEITO DE PRODUTO OU DE SERVIÇO” Carla Andreia Brentano Lajeado, julho de 2014 1 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO CONCEITUAL E CARACTERÍSTICAS DE DANO MATERIAL E DANO MORAL.................................................................................. 2 2 BREVE APRESENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ......

e nove reais). O produto foi entregue na casa do Requerente em data de 20/05/2013 e sua montagem foi feita em 25/05/2013. Após a efetivação da montagem do produto este apresentou diversos problemas, tais como: Espelho caindo, lateral quebrada, portas saindo do trilho, fundo aberto e encaixes soltos. Diante dessa situação o Requerente juntamente com sua filha foi até o estabelecimento comercial do Requerido pedindo para que este fosse até sua casa consertar o produto comprado,…

Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, art. 186 do Código Civil demais legislação constitucional e infra constitucional, apresentar AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇOES POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS Contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.543.915/0001-81, estabelecida na Estrada dos Alpes, nº 900 – Bairro dos Altos – Barueri / SP, CEP…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada provida que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e direito adiante aduzidos: 1. DOS FATOS: Na data…