Danos Decorrentes Da Pratica De Ato De Improbidade Adminis

estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3o Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. o c Art. 37, § 6o, da CF. § 4o VETADO. § 5o Os órgãos e…

111 5.9 Tratamento constitucional da tortura (art. 5º, III e XLIIV), 113 5.10 Definição legal dos crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 7-4-1997), 116 5.11 Conseqüências penais e processuais da prática do crime de tortura, 118 5.12 Liberdade de pensamento, 118 5.13 Indenização por dano material, moral ou à imagem, 120 5.14 Direito de resposta ou de réplica, 122 5.15 Escusa de consciência, 124 5.16 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo, 125 5.17 Escusa de…

matéria penal, vemos a Lei de Contravenções Penais de 1941 e o Código penal Militar de 1944; IV – a parte geral do Código foi reformada pela Lei nº 7.209/1984. Porém a reforma não se estendeu à parte especial, dessa forma, temos um Código Penal decorrente da Lei nº 7.209/1984 e a parte especial de 1940. Algumas Definições Importantes As definições aqui apresentadas foram respaldadas na obra de Zélio Maia da Rocha e Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior. DIREITO PENAL 5 Ilícito Civil…

adaptou-se em uma sociedade mais complexa. Os romanos, criadores da ciência jurídica, consideravam o risco sob o conceito de casus fortuitus igualmente denominado de vis maior (força maior). Evoquemos os formuladores romanos, que assim definiam o dano e sua causa, genericamente: “Casus fortuitus (também denominado vis maior, força maior) é o evento danoso devido a uma causa natural (exemplo: morte de um escravo em razão de doença ou senectude) ou a intervenção de terceiros…

......................................................................................................... 91 DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................................................................... 120 1. Ato Administrativo ........................................................................................................................... 121 2. Lei n. 8.112, de 11/12/90 ............................................................................

interesses. Por não estarem inscritos nos Conselhos de sua região, esses “pseudo-corretores”, quando flagrados ou denunciados, têm contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja conseqüência é uma ação penal pública, pela prática de contravenção, como prescreve o Artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) que assim se expressa: “Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a…

unidade da Constituição .. 171 3.6.2. Princípio do efeito integrador... 171 3.6.3. Princípio da máxima efetividade... 172 3.6.4. Princípio da justeza ou da conformidade (exatidão ou correção) funciona1... 172 3.6.5. Princípio da concordância prática ou harmonização ... 172 3.6.6. Princípio da força normativa.. 173 3.6.7. Princípio da interpretação conforme a Constituição .. . 173 3.6.8. Princípio da proJX>rcionalidade ou razoabilidade ... 174 Limites da interpretação…

desempenho das atividades de sua competência; XIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; XIV - responsabilizar-se pela guarda de veículos apreendidos e depositados em pátios de sua jurisdição, decorrentes da fiscalização de trânsito; XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, visando à unificação do licenciamento, à…

O turismo, porém, tem um caráter complexo e dinâmico e, por essa razão, é fundamental que as ações sejam definidas e colocadas em prática de forma planejada. Somente por meio da formulação e implementação de políticas adequadas é que os governos locais poderão reverter os benefícios do turismo em favor das comunidades locais evitando, ao mesmo tempo, danos ambientais. A opção pelo planejamento exclui soluções fáceis. A implementação de projetos como o Programa de Desenvolvimento…

os contornos dessa ciência jurídica. Deve-se entender, no entanto, que a doutrina não é vinculante, tratando-se de fonte auxiliar na solução dos casos administrativos. Os costumes é a reiteração de uma forma de atuar da Administração, ou seja, a prática administrativa desempenhada cotidianamente em determinadas situações. É preciso, no entanto, esclarecer que o costume não derroga a regra positivada e, deve ser utilizado de forma supletiva, ou seja, diante da omissão legislativa e com restrições