Danos Causados Ao Meio Ambiente E Sua Responsabilidade

um ideal de proteção ao ambiente, sem, contudo, contar com normas codificadas ou consolidadas, o que obriga o alunado a ter uma visão ampla e sistêmica do Direito Ambiental. Para tanto, a presente disciplina alinha como objetivos centrais: a) tornar o alunado capaz de compreender o Direito Ambiental de forma ampla, e de perceber a correspondência entre o Direito Ambiental e os grandes ramos do ordenamento jurídico que deitam raízes na proteção jurídico-legal ao ambiente, tais como o…

básicos da ecologia e da sustentabilidade, dificultando o convívio harmônico entre o meio ambiente e o próprio homem. Por isso esta pesquisa terá a tarefa de explanar o problema causado pela erosão marinha na praia do Icaraí, Ceará, e os danos causados à sociedade devido ao crescimento desordenado da exploração comercial e imobiliária na área costeira da praia, que vem causando diversos impactos negativos ao meio ambiente e aos seus moradores e frequentadores. E demonstrar a…

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL Goiânia 2013 SUMÁRIO 1 Introdução .............................................................................................................. 6 2 Segurança do Trabalho .......................................................................................... 7 2.1 Saúde do Trabalhador .....................................................................

Dano ambiental Autor:Silvana Colombo Resumo: Busca-se, no presente estudo, examinar o dano ao meio ambiente e suas formas de reparação.Observa-se, via de regra, a impossibilidade da restauração do bem ambiental ao status quo ante, em razão do caráter difuso e transfronteiriços dos danos ambientais. Por isso, tanto a compensação ecológica quanto à indenização pecuniária também são formas de reparação, embora preteridas em relação à restauração do bem ambiental degradado. Palavras-chave:…

Da responsabilidade civil objetiva Se analisados detidamente os fatos narrados na inicial, verifica-se que a Autora imputa ao réu a falta do dever de cuidado do meio ambiente, com base no texto constitucional (ART 225 §3º), como também os danos causados diretamente a requerente, afirmando ato ilícito por se tratar de lesivo imputável bastando o nexo causal conforme o Princípio do Poluidor Pagador, presente na lei especial de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81 – ART 14). Ao…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS À SAÚDE DO TRABALHADOR DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA DE CIGARRO Raimundo Simão de Melo* RESUMO D e acordo com a medicina não existe mais dúvida sobre os efeitos nocivos do uso do tabaco para a saúde humana, tanto para o fumante ativo como o passivo, principalmente os trabalhadores, que durante o trabalho ficam expostos aos efeitos nocivos da fumaça do cigarro, sem qualquer equipamento que possa minimizar os seus maléficos efeitos. No caso

mas estes danos gerados devem ser ressarcidos. Para isto, têm-se o passivo ambiental que propõe as obrigações que as empresas possuem perante a sociedade e a natureza, gerando benefícios ao meio ambiente. Desta forma, as empresas que gerarem algum tipo de dano ambiental, esta tem que gerar investimentos capazes de compensar o agravo causado ao ambiente decorrente de determinada atividade. Segundo Kraemer uma empresa possuipassivo ambiental quando ela agride, de algum modo e/ou ação, o…

O fenômeno mundial da proteção ao meio ambiente vem exigindo uma nova abordagem para a questão do fechamento de mina (internacionalmente designado decommissioning, mine closure ou cierre de mina), a qual vem se materializando gradativamente no ordenamento jurídico nacional, a partir do advento da Constituição Federal de 1988. O art. 225, § 2º da Constituição impõe àquele que explorar recursos minerais a responsabilidade de recuperar os danos ambientais causados pela atividade de…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Responsabilidade administrativa por dano ambiental Nenhum Jurista pode dispensar o contingente do passado afim de bem compreender as instituições jurídicas dos dias atuais. Ninguém é capaz de dar passo à vanguarda, adiantando em sem deixar o outro pé na retaguarda. (Waldemar Ferreira) Resumo: A responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. Muita confusão ainda se faz, no entanto, quando se…

surgem em meio ao movimento de indivíduos organizados no seio social. Com o tempo, foram percebidas algumas diferenciações entre tais grupos, principalmente no que se refere à sua abrangência. Desse modo, nasceu dentre os pensadores do Direito a diferenciação entre os interesses de grupos distintos e menos abrangentes (associações, sindicatos, partidos políticos) e outros mais abrangentes e, em muitos casos, de difícil identificação de seus membros (humanidade, consumidores, prejudicados…