Dano Moral Material Atraso Entrega De Mercadoria

Código Civil de 2002 CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CTN - Código Tributário Nacional GCOI Grupo Coordenador para Operação Interligada ICMS Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação LICC Lei de Introdução ao Código Civil ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico TJ - Tribunal de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal…

compelisse a cumpri-la caso este não o fizesse espontaneamente. Os Efeitos das Obrigações Caso o devedor não cumprisse a obrigação no tempo correto, ou seja, o acordado espontaneamente entre as partes, estaria constituído em mora (atraso) o devedor. Poderia haver também a mora (atraso) do credor que, por algum motivo se recusasse a receber. Na época já existiam figuras que, poderiam impedir o cumprimento da obrigação como nos casos fortuitos e de força maior. Antes de considerar as…

– Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 3 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1 Breve histórico: A compra e venda tem origem na troca ou permuta de objetos, predominante na fase primitiva da civilização. Certas mercadorias passaram a ser usadas como padrão para facilitar o intercâmbio e o comércio. Primeiro foram as cabeças de gado (pecus => pecúnia); depois os metais preciosos, que, posteriormente, passaram a ser cunhados com seu peso, tendo valor…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 9 1.2. Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito…

Aspectos como segurana, confiabilidade e rapidez na entrega so alguns dos diferenciais que os sites de Comrcio Eletrnico podem oferecer aos seus clientes, e o papel da Logstica de Distribuio fundamental para o sucesso desses servios. O Comrcio Eletrnico tambm influencia a forma de trabalhar das empresas especializadas em terceirizar entregas e vem motivando o aparecimento de novos tipos de servio, contribuindo muito na melhoria dos servios de entrega. Para demonstrar um caso de sucesso…

Projeto de Melhorias EUROSONO Profº.: André Silva Grupo: Iracema Barbosa Cunha Marcela Gisela Melo da Silva Renally Priscilla da Silva Cavalcanti Reneide Ervelin Almeida de Morais Priscila Lane da Silva Costa Sumário Projeto de Analise 1 Resumo executivo 1.1 Os produtos, Serviços e a Tecnologia 1.2 Elementos de Diferenciação 2 A Empresa 2.1 Introdução do Mercado 2.2 Histórico 2.3 Planejamento Estratégico 2.4 Estrutura Organizacional e

quando da aceitação da proposta do contrato de seguro. APÓLICE: APÓLICE Instrumento emitido pelo Segurador com base nos elementos contidos na proposta, aceitando o risco e efetivando o contrato. AVARIA: AVARIA Termo empregado para designar os danos aos bens segurados. AVISO DE SINISTRO: Comunicação efetuada SINISTRO pelo Segurado seja, através de formulário específico ou contato telefônico, com a finalidade de dar conhecimento a Porto Seguro da ocorrência de um sinistro.…

................................................ 17 VI.III Tecnologias aplicadas à logística.......................................................... 23 VII ÉTICA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESARIAL............... 26 VII.I Ética, Direito e Moral.............................................................................. 27 VII.II Código de conduta e Ética..................................................................... 27 VII.III Integração / Alinhamento.............................

descumprimento da obrigação tributária correlacionando-as com as hipóteses de incidência das multas, e apresenta a diferença existente entre os conceitos de multa e juros de mora, comumente confundidos por serem espécies de acréscimos legais cobrados pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária principal. Na continuidade, aprecia a aplicação das multas tributárias, segundo as finalidades reparatórias, punitivas e educativas, e a sujeição das multas tributárias a limites…

hipóteses atípicas no ordenamento brasileiro, apesar de não haver cláusulas no código especificando tais hipóteses. Em primeiro lugar, tenho que ter, no mínimo, um dever moral para haver direito natural. Mas o dever moral não basta para isso. Além do dever moral, é necessário o dever de justiça para que a prestação seja uma obrigação moral. Um exemplo é doação dos pais ao filho que trabalhou na empresa dos pais, sem nunca receber por isso. Outro exemplo é a gorjeta ao garçom.…