Dano Moral E Responsabilidade Civil No Direito Digital

jornalista, seguindo um itinerário desde o marco da sua institucionalização. As transformações ocorridas para o profissional jornalista alterou a maneira formal do jornalismo como também, a sociedade democrática que recebe a informação e através da era digital interage em tempo real com o repórter. Com essa nova maneira de ser jornalista é natural refletir sobre os novos papéis sociais e a nova identidade da categoria profissional.…

Sumário INTRODUÇÃO 2 LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. 3 PRINCÍPIOS 11 DIREITOS DO USUÁRIO 14 PODER PUBLICO 15 PONTOS NEGATIVOS 15 REGISTROS ELETRÔNICOS PARA INVESTIGAÇÕES DE ILÍCITOS. 15 PONTOS POSITIVOS 16 CONCLUSÃO 19 Introdução A lei que regula o uso da internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantia, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado…

LEI N 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito

RESUMO O presente trabalho contempla a responsabilidade civil do empregador nas questões ocasionadas pela LER/DORT. Tem-se que as LER/DORT são doenças ocupacionais que se equiparam aos acidentes do trabalho, de acordo com a legislação vigente, ou seja, a Lei nº 8.213/91. Será dado grande destaque à análise do nexo causal, elemento necessário para que se verifique a existência de uma relação de causalidade a ligar a conduta do agente, ou sua atividade, ao dano injustamente sofrido pela…

estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III - a…

individuo a algum lugar. *Desenvolvimento sustentável: *Sadia qualidade de vida Quando tratamos dessas duas palavras nos remetemos a ética, que significa a lei, moral que deve ser respeitada pelo cidadão. Meio ambiente do trabalho: condição de qualidade de vida que se tem no local do trabalho. Meio ambiente digital: redes sociais, por exemplo, estudo altamente profundo. Quando se define bem ambiental entramos em um problema séria, assim para evitar problemas…

expresso na internet PAGEREF _Toc400725061 h 4 HYPERLINK l _Toc400725062 Responsabilidade de cada agente segundo seus prprios atos PAGEREF _Toc400725062 h 5 HYPERLINK l _Toc400725063 A privacidade dos usurios PAGEREF _Toc400725063 h 5 HYPERLINK l _Toc400725064 A neutralidade da rede PAGEREF _Toc400725064 h 6 HYPERLINK l _Toc400725065 As determinaes s empresas PAGEREF _Toc400725065 h 7 HYPERLINK l _Toc400725066 Direitos e garantias dos usurios PAGEREF _Toc400725066 h 9…

Direito Civil Thiago Godoy Livros: Pablo Stolze / Cursos e concursos (Ed. Saraiva) / Mário Godoy (Questões comentadas – CESPE) Pessoa (Natural e Jurídica) PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Bens Fatos 1) Pessoas Pessoa Natural / Física – art. 1º Pessoa é quem tem personalidade jurídica / aptidão para adquirir direitos e deveres. Pessoa Jurídica / Abstrata – segue a mesma linha = capacidade jurídica para ter direitos e deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o…

CÂMARA DOS DEPUTADOS REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2.126-B DE 2011 Estabelece princípios, direitos e deveres para internet no Brasil. garantias, o uso da O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” A condenação penal faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano ex delicto. Segundo Tourinho Filho,“a actio ex delicto é aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…