Dano Moral E Dano Coletivo

868-01, residente e domiciliada na Rua Osvaldo Cruz, nº 333, Apto. 11 – Boqueirão – Santos/SP, CEP 11045-101, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada, em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00108786/0001-65, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 1356, 1º andar – Chácara Santo…

restrições junto ao SERASA E SPC. II - DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS Assim, pelo evidente dano moral que provocou a prestadora de serviços de telefonia móvel Requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Requerente, que experimentou o amargo sabor de ter o "nome sujo" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense),…

Estado, por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CADASTRO DE MAUS PAGADORES DO SPC E SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx, localizada na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxx, N.º xx, Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxxxx, Cidade,…

intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo…

na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por sua advogada que esta subscreve constituída na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS Em face de CARRO NOVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, sediada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: …

sobrepõe o direito coletivo sobre o individual, onde constituirá ao direito de imagem, uma violação, quando se tratar do uso sem autorização. Em grande parte dos doutrinadores pátrios, as violações sobre o direito de imagem classificam-se, quanto ao consentimento; quanto ao uso; quanto à ausência de finalidades que justifiquem a exceção.De acordo com a violação do direito de imagem, o transgressor é obrigado a reparar por ventura os danos sofridos, seja pela compensação de prejuízo…

domiciliado no XXXXXXXXXX, por conduto de seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados, devidamente habilitados no instrumento de mandato em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor à presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de XXXXXXXXXX, localizada na XXXXXXX, S/N, Bairro da XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: I - DOS FATOS: 1.1 O autor, no dia 05 de setembro de 2013,…

tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta de um contrato entre as partes, onde aquele que não cumprir o estipulado, violando cláusula do contrato deverá indenizar a vítima pelo dano ou prejuízo, conforme determina o artigo 389…

multa. Sem custas e honorários ante a sucumbência recíproca. Em suas razões, o apelante sustenta ser cabível, concomitantemente à condenação à recuperação integral da área degradada, a condenação do réu ao financiamento de projeto de compensação dos danos ambientais a ser apresentado pelo IBAMA. Ainda, pugna pela condenação do réu em custas e honorários, eis que, por sucumbência recíproca, estar-se-ia admitindo a condenação do MPF em honorários, o que somente se autoriza diante de…

Introdução De acordo com o autor Sílvio de Sávio Venosa sobre o tema relacionado à Responsabilidade por Dano Ambiental, vemos que o homem possui preceitos indeterminados, no qual os recursos naturais são considerados de certa forma restritiva. Nesse embasamento o meio de manutenção da natureza é tratado com extrema urgência, assim devendo a suma importância de civilização no planeta. Visando tais melhorias, os governos de maneira geral foram se adequando a ideologia de proteção a Terra,…