Dano Emergente

uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial – causada a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa que ele responde por alguma coisa a ela pertencente, ou de simples imposição legal. Pressupostos: A) Existência de uma ação (comissiva ou omissiva), qualificada juridicamente, ou seja, que se apresenta como um ato ilícito ou, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade. Há o risco. Exemplo: Acidente de Trabalho. B) Ocorrência de um dano moral e/ou…

do CC Perdas e Danos: Conceito: Quando ocorre o inadimplemento do contrato, este causa algum tipo de dano ao contraente, este dano pode se caracterizar por material, por atingir e diminuir o patrimônio do lesado, como também pode ser moral, se caracterizando por não atingir o contraente financeiramente, sendo assim o Código Civil, usa a expressão dano ou perdas e danos. A finalidade das perdas e danos é restituir a vitima pelo prejuízo ocorrido a este. Dano emergente e lucro…

Ref. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Processo n° 0000-00.0000.0.00.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Inteligência dos arts. 463 e segs., do CPCivil). “A”, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por conduto de seu advogado in fine assinado, VEM ante VOSSA EXCELÊNCIA, com o devido respeito e súpero acatamento, com estrita guarda de prazo, tendo em vista a respeitável sentença editada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS…

DOS FATOS DO DIREITO Da Obrigação de Reparar os Danos A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeita-se à disciplina do art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis: "Aquele que por ação ou…

perseguindo indenização, de supostos prejuízos experimentos pelo autor em face de acidente de trânsito, envolvendo veiculo de propriedade de cliente segurado do autor. Assim, pretende o requerente através da presente demanda o pagamento de indenização por danos materiais do valor de R$ 22.852,25, referente à reembolso com as despesas experimentas com os reparos no veiculo do segurado. Pende referir, que tão logo ocorrido o acidente o réu assumiu sua responsabilidade perante o condutor…

indenizar, pois, o autor do dano afasta a possibilidade de alguém obter uma posição mais vantajosa ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Os principais julgados acerca do tema são do Superior Tribunal de Justiça, dentre eles o caso de vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos, após ser atingido por notícia falsa veiculada por jornal local, o que gerou o dever de indenizar. Diverge do conceito de dano emergente e lucros cessantes, pois, ao contrário destes, o dano apesar de…

qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) Culpa genérica ou lato sensu; c) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; d) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. 4. Análise dos elementos a) Conduta humana: a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta…

correm juros moratórios, compensatórios e correção monetária contra o adquirente?; (v) quais medidas pode tomar o promitente comprador em face do empreendedor? (vi) cabe pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso da entrega da obra? (vii) caso positivo, como quantificar tais danos, especialmente os lucros cessantes? (viii) cabível a inversão ou a extensão de cláusula penal moratória prevista no contrato tão somente para atraso do pagamento das parcelas do…

retornar ao seu emprego. III- DO DANO MATERIAL Dano material é o prejuízo material sofrido pela vítima, causando assim diminuição do seu patrimônio. Dano este que pode se referir ao que efetivamente a vitima perdeu caracterizado como dano emergente, ou o que por conta do fortuito deixou de ganhar, chamado lucro cessante. Sendo assim, podemos afirmar que o autor experimentou os dois tipos de dano. A reparação pelo dano moral, ou seja, pelo dano emergente, configurou-se pela…

Orientador: Prof. Guido Feuser CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2008. INTRODUÇÃO O conceito de ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. A primeira das conseqüências que decorrem do ato ilícito é o dever de reparar. Mas