Dalmo Abreu Dallari Capitulo 4

identificar a legislação como instrumento de exercício da cidadania. O programa da disciplina está distribuído em 08 módulos, os quais deverão ser estudados no decorrer do semestre letivo a fim de que se obtenha êxito nas avaliações NP1 (Módulos 1 a 4) e NP2 (Módulos 5 a 8). Para melhor planejamento dos estudos, interessante é seguir a ordem apresentada abaixo, pois os temas são interligados. Módulo 1: A Natureza do Estado Conceito de Estado O Estado Democrático de…

serem eles, todas as pessoas sujeitas ao ordenamento jurídico vigente em um dado local. No direito brasileiro os destinatários dos direitos fundamentais são todos os brasileiros, natos e os naturalizados. Tais direitos podem ser classificados como[4]: a) Direitos de Primeira Geração, assim entendidos os direitos civis e as liberdades; b) Direitos de Segunda Geração, que são os direitos políticos e encerram participação da vida política; c) Direitos de Terceira Geração,…

Federal devem ser cumpridos, entretanto, é necessário que haja parâmetros e ponderações na efetivação desses direitos. Os direitos fundamentais são aqueles naturais da pessoa humana que são reconhecidos e garantidos constitucionalmente frente ao Estado[4]. Podem ainda ser entendidos como os direitos subjetivos do indivíduo perante o Estado, tendo efeitos diretos exclusivamente na relação indivíduo-Estado, e efeitos indiretos nas relações entre indivíduos. Em suma, os direitos…

humana. O presente trabalho divide-se em três capítulos: Direitos Humanos na Era Contemporânea , Democracia e Cidadania. O primeiro capítulo objetiva elucidar e demonstrar como os Direitos Humanos são vistos e percebidos na era contemporânea, quando suas características evoluem de um simples direito humano individual, para um direito humano mais amplo, que abrange interesses difusos, transindividuais e coletivos. O segundo capítulo versa sobre a Democracia e seu…

apresentados no trabalho; o índice é uma lista de palavras ou frases ordenadas segundo determinado critério (autor, assunto, etc.), que localiza e remete para as informações contidas no texto. 1. INTRODUÇÃO 16 2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 17 3. JUSTIFICATIVA 18 4. OBJETIVOS 19 4.1. OBJETIVO GERAL 19 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 19 5. DESENVOLVIMENTO (REFERENCIAL TEÓRICO – OBRIGATÓRIO) 20 5.1. SERVIÇOS (EXEMPLO) 20 5.1.1. Conceito de serviços (EXEMPLO) 20 5.1.2. Tipos de serviços (EXEMPLO) 20…

julgada, uma sentença estrangeira, reconhecida no Brasil, não é apta para surtir os efeitos jurídicos da coisa julgada quanto à questão prejudicial, decidida incidentemente, posto que, segundo o direito brasileiro, isso não será possível. Neste capítulo examinaremos o reconhecimento das sentenças estrangeiras. O termo possui afinidades com aquele da execução de sentenças estrangeiras, porém, não devem ser confundidos. Quando o reconhecimento de uma sentença estrangeira for impossível,…

Ciências Sociais Aplicadas, do Centro Universitário de Patos de Minas, sob a orientação do Professor Me. Fagner Oliveira de Deus. PATOS DE MINAS – MG 2009 LISTA DE FIGURAS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 Justificativa 5 3 Objetivo Geral 6 3.1 Objetivos Específicos 6 4 Caracterização da Organização 7 4.1 Histórico 7 4.2 Dados Importantes 8 4.3 Análise da Organização Face ao Meio Ambiente Político, Econômico e Social ao qual está inserida 9 5 REVISÃO TEÓRICA 12 …

o matrimônio antes desta idade apenas em situações excepcionais: Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. 4 Interessante aplicação desta regra encontra-se no art. 1554 do CC-02. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os…

TRIBUTÁRIA A estrutura lógica da norma. A Hipótese da norma tributária e seus critérios: material, espacial e temporal. O Conseqüente da norma e seus critérios: pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e quantitativo (base de calculo e alíquota). 4. VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS. Conceitos, Vigência no tempo e vigência no espaço. Eficácia: o fenômeno da incidência tributária. 5. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Classificações. Utilidade das Classificações.…

Tribunal Federal de Recursos (extinto) Tribunal de Justiça Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal Tribunal Superior Eleitoral Capitulo I ORIGENS E EVOLUÇÃO DO MUNICíPIO 1. Origens e evolução do Município: 1.1 O Município na Antigüidade 1.2 O Município na atualidade. 2. O Município no Brasil-Colônia. 3. O Município na Constituição 1mperial de 1824. 4. O Município na Constituição de 1891. 5. O Município na Constituição de 1934. 6. O Município na Constituição de 1937. 7.…