Dalmo Abreu Dallari Capitulo 4

ela estabelecidas e dogmática por ser constituída por uma assembleia nacional constituinte. 7. Inovações da Constituição Entre outros elementos inovadores, esta Constituição destaca-se das demais na medida em que pela primeira vez estabelece um capítulo sobre política urbana, expresso nos artigos 182 e 183. Até então, nenhuma outra Constituição definia o município como ente federativo: a partir desta, o município passava efetivamente a constituir uma das esferas de poder e a ela era…

INTRODUÇÃO 11 Capítulo I. FUNDAMENTAIS DIREITOS CULTURAIS. 1. A cultura. 13 2. O patrimônio cultural. 19 3. Do patrimônio histórico e artístico ao patrimônio cultural. 21 4. Antecedentes da proteção patrimonial no Brasil. 23 5. Os direitos culturais. 25 6. A presença dos direitos culturais nas dimensões de direitos fundamentais. 27 7. Os princípios constitucionais culturais. 30 8. Competência em matéria cultural. 32 Capítulo II. A…

voltou-se para assegurar a liberdade, a propriedade e a segurança das pessoas, deixando de responder às demandas apresentadas em decorrência das desigualdades sociais existentes, redundando e fazendo apologia por um Estado mínimo (BONAVIDES, 2004; DALLARI, 2007). Com a Revolução Industrial, que consistiu em um conjunto de mudanças tecnológicas com grande impacto no processo produtivo, em nível econômico e social, em meados do século XVIII, há o marco determinante do Estado Liberal.…

necessária para compreender a questão indígena, ou seja, os índios possuem o direito de ter o próprio direito. As Constituições Equatoriana e Boliviana apresentam seus Estados como plurinacionais. Na Constituição da Bolívia ficou estabelecido um Capítulo sobre “Direitos das Nações e Povos Indígenas Originários e Campesinos” Artículo 30 I. “Es nación y pueblo indígena originario campesino toda la colectividad humana que comparta identidad cultural, idioma, tradición histórica,…

como Brasil, Canadá, França etc. 3. O Brasil como Estado Democrático de Direito Com a volta da Democracia e a promulgação da Constituição de 1988, os partidos políticos foram legalmente disciplinados, tidos como um direito constitucional. O Capítulo V da CF trata desse assunto. O art. 17 afirma que É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa…

estejam conscientes de sua responsabilidade ética relativamente à saúde”. Dalmo de Abreu Dallari 1. INTRODUÇÃO. 6 Capítulo I 9 CONCEITO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA SAÚDE 9 1. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE SAÚDE E AMPLITUDE DE SUA PRESTAÇÃO PELO ESTADO SOCIAL. 9 Capítulo II 18 DIAGNÓSTICO 18 1. DIAGNÓSTICO DO ATUAL ESTÁGIO DA PRESTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PELOS QUE ATUAM NA FUNÇÃO PÚBLICA. 18 Capítulo III 31 CONCEITO E FINALIDADES DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO…

e ainda, na tradução correspondente em qualquer língua. A Maquiavel (apud SALDANHA, 1979, p. 11-12), o pensador político do final da Idade Média, é atribuída a introdução ao uso moderno do termo Estado, por haver iniciado aquele autor o primeiro capítulo da sua obra “O Príncipe”, com a conhecida afirmação: “todos os estados e domínios que têm império sobre os homens, são repúblicas ou principados”. Após o amplo reconhecimento da referida obra sobre política de Estado e governo, o uso do…

se tratar de trabalho acadêmico não tem o intuito de esgotar a discussão sobre qualquer tema. O primeiro capítulo passará por uma breve incursão a respeito da parte histórica que trata da origem e influência da Previdência Social no Brasil, tendo como marco histórico o Decreto nº 4.682/1923, a chamada Lei Eloy Chaves, constituindo-se no primeiro formato de Previdência. Ainda neste capítulo será conceituado Seguridade Social, que é gênero e que dispõe de planos de custeio, ao mesmo…

também no que concerne à intervenção do médico e de todos os profissionais que participarem do abortamento" [19]. Sob essa perspectiva, a defesa do aborto de fetos anencéfalos é realizada por um significativo número de autores e juristas consagrados. 4. A recente polêmica A temática do aborto de fetos anencéfalos sempre foi bastante delicada e discutida por juristas de posições as mais distintas. No entanto, foi apenas recentemente que ganhou notoriedade e ensejou debates entre a…

Fundamental CF – Constituição Federal STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA 6 2 PROBLEMATIZAÇÃO 8 2.1 REFERENCIAIS TEÓRICOS 8 2.2 INDICAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA 11 3 HIPÓTESE 12 4 MARCO TEÓRICO 13 5 OBJETIVOS 14 5.1OBJETIVO GERAL 14 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 14 6 JUSTIFICATIVA 15 7 METODOLOGIA 18 7.1 SETORES DE CONHECIMENTO 18 7.2 TECNICAS E PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 18 8 CRONOGRAMA 19 9…