Dados Da Obra Legitimidade Popular E Poder Publico

divide tradicionalmente em Direito Público e Direito Privado. O primeiro regula os interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações da sociedade com o Estado, as relações das entidades e órgãos estatais entre si. O segundo trata das relações entre os particulares. No Direito público ocorre a prevalência dos interesses públicos sobre os privados, resultando na desigualdade das relações jurídicas. Desigualdade que ocorre devido o interesse público gozar de posição jurídica superior

Ciência Politica a discussão de proposições respeitantes à origem, à essência, à justificação e aos fins do Estado.” p. 41 5. Prisma sociológico “O estudo do Estado, fenômeno politico por excelência, se constitui um dos pontos altos e culminantes da obra genial de Max Weber.” p.41 “E o fim do estado, segundo o mesmo sociólogo, inspirado decerto na profecia marxista, será sua diluição no automatismo da sociedade futura.” p.42 “Lançou cimentos indestrutíveis à compreensão da doutrina…

Social da Administração Pública: Informação & Conhecimento – interação necessária para a efetiva participação popular nos orçamentos públicos Aluno: Ricardo Luis Telles Lobo Formosa (GO) Fevereiro de 2013 CONCEIÇÃO, Antonio Cesar Lima da – Controle Social da Administração Pública: Informação & Conhecimento – interação necessária para a efetiva participação popular nos orçamentos públicos, Tribunal de Contas da União, Secretaria Geral da Presidência, Instituto Serzedello Corrêa,…

a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o autor do ato ilegal e lesivo, Zé Leitão, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, portador do RG XXXXXXXX, inscrito sob o CPF XXXXXXX, domiciliado na cidade de São Luís do Pato Branco, Estado do Maranhão, onde reside à rua XXXX, com título eleitoral XXXX, seção XX, zona XX e Município de São Luís do Pato Branco, Estado do Maranhão, pessoa jurídica de direito público, com sede estabelecida

28) 2. Naturalistas versus Idealistas (espiritualistas, historicistas e culturalistas) “Essa reviravolta metodológica na classificação das ciências, que trouxe por resultado fecundo e imediato a retomada de prestígio das correntes idealistas, foi obra sobretudo dos filósofos já referidos: Dilthey, Windelband e Rickert.” (p.29) “Passara Dilthey por algo parecido com o que aconteceu a Nietzsche, tomado a princípio pelos seus contemporâneos como simples poeta-filosófico. A arrogante…

RESENHA - CIDADES, PROCESSO E PARTICIPAÇÃO: LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES NA TUTELA COLETIVA URBANÍSTICA RESENHA CRÍTICA Delton Meirelles é doutorando em Direito das Cidades pela UERJ e professor assistente do departamento de direito processual da UFF, enquanto Luiz Cláudio Gomes é mestrando em Sociologia e Direito pela UFF e professor substituto do departamento processual da UFF. O artigo de que trata

Administração. Ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo a locomoção (direito de ir e vir) contra atos inquinados de vício de legalidade. Trata-se de ação de controle de legalidade da Administração no campo do exercício do poder de polícia de segurança (art. 5º, XLVIII, CR/88; restrição a militares: art. 142, §2º CR/1988; arts. 647 a 667 do CPP - Decreto-Lei nº 3.689/1941). Partes da ação: impetrante, paciente e coator. Aspecto polêmico: O particular pode…

prefeitos dos Municípios do Estado do Piauí. 3- PROBLEMA Quais as principais causas que ensejam as cassações de mandatos eletivos de prefeitos no estado do Piauí? Diante das decisões de cassação de mandatos um confronto com o princípio da soberania popular se mostra necessário, o juiz decretando a posse do segundo candidato não seria uma afronta ao sufrágio universal? Quanto à atuação dos partidos políticos, uma maior fiscalização sobre seus membros não seria uma forma de coibir…

de cada regional”, salientou o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Murilo Valadares. “Desde 1993, quando o OP foi implantado na capital” – de acordo com o secretário de Planejamento, Orçamento e Informação, Paulo Bretas – “já foram investidos em obras cerca de R$1,3 bilhão, e foram concluídas 1.105 de um total de 1.413 aprovadas, um índice de cerca de 78%, considerado bom na administração pública”. Atualmente, outras 114 obras estão em andamento por toda a cidade e 11 estão…

recebendo destes um mandato por prazo certo. O cidadão é livre e se sujeita a um poder que se considera parte activa dele. Apesar de se apresentar como a melhor forma de governo, existem críticas quanto aos seus efeitos e eficácia, entre elas a de propiciar a individualização do indivíduo, a massificarão da sociedade e a falsa aparência de representação política. Para a realização deste trabalho tivemos como base as obras bibliográficas e internet. 2. Objectivos Objectivo Geral…