Dados Da Obra Legitimidade Popular E Poder Publico

que é possível fazer e por meio de quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre Município e Estado. OS ENTES FEDERADOS Entes federados é o nome dado para os territórios que compõe uma federação com autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e o poder constituinte decorrente. Para que uma unidade subnacional seja considerada “ente federado” precisa ter autonomia e capacidade de auto-organização. O artigo 23 da…

Do Poder Constituinte Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino Prof. Dr. João Miguel da Luz Rivero jmlrivero@gmail.com CONCEITO É aquele exercido pelos legisladores com poder para elaborar e modificar normas constitucionais. É, assim, o poder de estabelecer a Constituição de um Estado, ou de modificar a Constituição já existente. O poder constituinte é o poder que cria a Constituição. Os poderes constituídos são o resultado dessa criação, isto é, são os poderes estabelecidos pela…

colocou em evidência a funcionalidade das ocupações para o poder público em Manaus, visto a fragilidade das políticas públicas direcionadas para o setor. Partindo-se da compreensão da habitação como um direito humano básico, interessa entender como a política pública, sobretudo aquela voltada para a questão da moradia das populações pobres, define-se em relação à dimensão social e quais os impactos da administração pública ao nível do poder local, em Manaus, em relação a atuação do…

efeito, o prazo para a interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 538, caput, do CPC. DA DECISÃO EMBARGADA: A r. decisão embargada veio ao seguinte fundamento: “ I – Relatório Nelson Paulo de Carvalho Silva ajuizou “Ação Popular com Requerimento de Medida Liminar” em desfavor de Armando Tavares Filho e SP Alimentação e Serviços Ltda., todos devidamente qualificados no presente caderno processual. O autor alega que o requerido Armando, na condição de…

olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada. P = Presunção de Legitimidade R = Razoabilidade I = Indisponibilidade do Interesse Público M = Motivação C = Continuidade do Serviço Público E = Especialidade S = Supremacia do Interesse Público A = Autotutela “Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da definição concretizadora de implementação de uma política pública falha em nível de Executivo, o Judiciário tem não somente o poder, mas o dever de intervir”. Andreos Krell Krell RESUMO Controle judicial é aquele exercido, privativamente, pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um meio de preservação de direitos…

instaura-se o pensamento dualístico de sociedade-estado, sendo o primeiro o mundo onde o homem estabelece relações interpessoais, de cunho econômico, social e de trabalho (sociedade civil), e o segundo a instituição normativa, a ordem jurídica, a máquina do poder político e elemento de coação (estado). Segundo Rousseau, sociedade é o conjunto de grupos, onde, do conflito de interesses existentes, só se pode recolher o que diz respeito a vontade de todos (volonté de tous), ao passo…

democracia, e ensina que é na cidade de Atenas, da Grécia antiga, que surge o conceito de democracia, como poder do povo,- lit. – exercido pelo povo. Nenhum termo do vocabulário político é mais controverso que nas obras de todos os autores. A palavra democracia teve sua origem na Grécia, mais precisamente em Atenas. Seu significado literal é “poder do povo”, expressão compreendida como “poder exercido pelo povo”.2 O conceito atual de democracia, conforme ensina o ilustre professor Jair…

- TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta. a) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida em sociedade. b) Cumpre à…

Federal do Rio Grande – FURG Controle da Administração Pública Rio Grande, 16 de Junho de 2014 Controle da Administração Pública, o que é? Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Na esfera federal esse controle é…