Dados Da Obra Legitimidade Popular E Poder Publico

comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso que se…

podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,…

classe de servidores públicos ajuizou mandado de segurança coletivo contra decisão do Diretor Geral de um dado órgão público federal. Alegou que a decisão administrativa por ele proferida deixou de considerar direitos consolidados de uma das categorias que representa. O Diretor Geral informou ao seu advogado reconhecer que a questão sobre a existência ou não do direito em discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns órgãos públicos aplicarem o…

ora se confundem, ora se opõem. 4) Legitimidade do discurso político: legitimidade não é legalidade. O discurso político que tem legitimidade é aquele que não é arbitrário, mas consentido pela sociedade, então: • Poder legítimo: consentido pela sociedade. • Poder legal: poder da lei. • Poder ilegítimo: imposto, arbitrário. 5) Existem dois tipos de discurso: • Discurso de ideias: baseado em verdades pessoais, dogmas, convicções. • Discurso de poder: baseado em critérios que…

O estado: Teoria do Estado – A evolução do estado e suas teorias ao longo do tempo – Os elementos do Estado, fundamentos, finalidades, formas e sistemas de governo Trabalho para avaliação na disciplina de Direito Público e Privado Introdução................................................................................ Teoria do Estado...................................................................... A Evolução do Estado

Filosofia, a Sociologia e o Direito com predominância ou exclusividade vem cedendo lugar ao emprego da análise tridimensional, que abrange a teoria social jurídica e a teoria filosófica dos fatos”. (p.45). “Os autores franceses que publicaram obras mais recentes de Ciência Política estão fugindo também à estreiteza de seus predecessores, e apesar da impopularidade dos nomes de Teoria Geral do Estado e Ciência Política na sua literatura especializada, já fizeram todavia a esse…

relevância de uma democracia constitucional vai evidenciando na mesma proporção que se apresenta o fenômeno do esvaziamento e do desencantamento com a política, o lugar de expressão da liberdade e do exercício soberano popular. O vazio do espaço público abre-se para o perigo da indiferença popular em relação à política, deixando flancos para o fenômeno e a ascensão dos diversos espectros de fundamentalismos religioso e étnico que acabam ameaçando o próprio sentido de diversidade humana e…

ao outro coube a responsabilidade pelo controle dos gastos públicos. Após a proclamação da independência do Brasil em relação à Portugal ocorrida em 1822, é que o Erário Régio criado por D. João VI foi transformado no órgão conhecido por Tesouro Nacional. Essa transformação se deu por meio da Constituição Imperial de 1824 (art. 170). A partir desse marco, começou-se a se defender a criação de um mecanismo de controle dos gastos públicos, com o intuito de que fosse verificada a correta…

francesa e remodelagem italiana, ignora, em seus elementos fundamentais, o princípio democrático, o qual demanda de qualquer atuação do Estado o respeito à dimensão de legitimidade social. Os institutos administrativos atentam apenas e tão somente para a dimensão da legalidade, a ponto de se pregar uma figura autômata de agente público, desprovido mesmo de vontade, já que os atos administrativos seriam meras “manifestações de vontade da lei” e não do indivíduo de carne e osso que o…

textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, o examinando deverá incluir todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando deverá escrever o nome do dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, etc.). A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto…