Ação Popular

com o Artigo 1º da Lei 4.717/65 e propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face do Sr. (...) Governador do Estado, com domicílio profissional no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, bairro Centro Cívico, na cidade de Curitiba – Paraná, pelos motivos que passará a expor. 1 DO CABIMENTO DA AÇÃO 1.1 Da Legitimidade Ativa Prescreve o artigo 5o. inciso LXXXIII da Constituição Federal que “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular ”, ou seja, segundo Justen Filho: “a legitimidade ativa para a ação popular foi reservada constitucionalmente para o cidadão. Isso significa que apenas as pessoas físicas estão investidas da legitimidade ativa, cabendo-lhes evidenciar a condição de exercício da cidadania ” O autor é brasileiro, (estado civil), deputado federal e, nos termos do artigo 1o, §3o da Lei no 4717/65, anexa aos autos (doc 01) o titulo de leitor, a fim de comprovar a situação regular junto à Justiça Eleitoral, bem como Registro Geral. No que tange à legitimidade ativa, o TJSP possui o entendimento de que: “Somente o cidadão, pessoa física titular dos direitos decorrentes da nacionalidade, tem qualidade para exercitar a ação popular” (4a C., Ag. 43.465, rel. Des. Meireles dos Santos, ac. de 16.6.1949, por maioria, RF, 132/153). Assim, à luz do art.5o., LXXIII da Constituição Federal, o ora autor possui legitimidade ativa para o ajuizamento de Ação Popular, a fim de participar ativamente na…

Bacharelado em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Portfólio individual. Orientador: Prof. Adarly Rosana Goes,Sergio Goes Barbosa,Lisneia Rampazzo,Márcia Bastos. Tutor de sala: Célia. Tutor eletrônico:Rafaela Silani. Rio do Sul 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................,,,.4 2.…

[pic] SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO...................................................................................................4 2.1 DADOS DA AUTORA 4 2.2 SÍNTESE DA OBRA .............................................4 2.2.1 RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DO SERVIÇO SOCIAL E SUAS RELAÇÕES COM AS CLASSES SOCIAS.......................................................................................................4 2.2.2. A BUSCA DE NOVAS BASES DE…

nosso mestre, na obra supra referida: nenhuma validade prática tem os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. Aos direitos se justapõem os novos instrumentos processuais para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, o mandado de injunção, a ação de inconstitucionalidade, a ação civil pública, a qual somente existia na legislação infraconstitucional. 2 HABEAS CORPUS O habeas corpus foi à primeira garantia concedida…

e na Lei n.º4.717/65, propor a presente: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato praticado pelo Sr. Nicolau Lau Lau, brasileiro, maranhense, casado, Gestor Público Municipal, portador do RG n.º XXXXXXXX-X, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXXXX-X, residente e domiciliado na comarca de Pato Branco, na rua, n.º, bairro, Maranhão, vinculado ao Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço, e contra a Sra. Mariângela Carminha, brasileira,…

fundamental para a proteção dos recursos públicos, para a confiabilidade dos registros contábeis e financeiros e, sobretudo, para a prevenção de erros, desperdícios e irregularidades. Controle e fiscaização como o conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e fiscalização das atividades da na gestão Pública. No momento atual, os gestores públicos encontram-se diante da necessidade de melhor administrarem os recursos das entidades, órgãos e instituições que representam, com o…

FICHAMENTO DO LIVRO “MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO CIVIL PÚBICA, AÇÃO POPULAR e HABEAS DATA” Mandado de Segurança Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, de nossa Constituição Federal, o mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, pertencente a pessoa física, a pessoa jurídica ou a entidades, públicas ou privadas, dotadas de capacidade processual, que tenha sido lesado, ou ameaçado de lesão, por…

dos princípios. O Direito Administrativo se divide tradicionalmente em Direito Público e Direito Privado. O primeiro regula os interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações da sociedade com o Estado, as relações das entidades e órgãos estatais entre si. O segundo trata das relações entre os particulares. No Direito público ocorre a prevalência dos interesses públicos sobre os privados, resultando na desigualdade das relações jurídicas. Desigualdade que ocorre devido o…

conhecer exatamente o significado da expressão “direitos e garantias”, pois somente assim poderemos entender sua importância e a diferença entre as duas palavras, para que não equívocos quanto ao tema central. Os direitos fundamentais se revelam como bens ou vantagens previstos na Constituição Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana, tem caráter meramente declaratório, de cunho material, substancial, expondo a existência normativa. Partindo dessa…

contribuíram de alguma forma, embora indiretamente para essa grande conquista. AGRADECIMENTOS Em primeiríssimo lugar gostaria de agradecer o nosso todo poderoso Deus, que nos proporciona o sabor de vivermos desfrutando de tudo que há de melhor proporcionado por ele. Em segundo lugar, agradeço a todo a minha família, mais em especial aos meus pais que estiveram o tempo todo ao meu lado durante essa batalha universitária. E aos…