Dados Da Obra Legitimidade Popular E Poder Publico

escri-tório profissional sito à ..., que indica para recebimento das comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal e Lei n° 4.717/1965, ajuizar AÇÃO POPULAR com pedido liminar de antecipação de tutela contra o Estado X, a pessoa do Secretário de Estado de Transportes, e a empresa de transportes Y, que deverão ser citados, respectivamente, os dois primeiros na sede da…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Unaí – MG Maio/2014 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CENECISTA DIREITO AÇÃO POPULAR E OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE POPULAR Henrique Ceola Trabalho apresentado no 8º período do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Processual…

representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação política. O termo origina-se do grego antigo δημοκρατί α (dē mokratía ou "governo do povo"), que foi criado a partir δῆμος(demos ou "povo") e κρά τος(kratos ou "poder") no século V a.C. para denotar os sistemas políticos então…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS. Manaus 2008 LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS. Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas…

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 KATHYA SIMONE DE LIMA CARLINI LEGISTIMAÇÃO E INTERESSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA I Monografia apresentada como exigência ao curso de Especialização em Direto Público do Curso êxito em convênio com o Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 Agradeço e dedico este trabalho de pesquisa àqueles que

constitucional compreende o poder aplicado pelos juízes e tribunais no exercício direto da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público em geral e na interpretação do ordenamento infraconstitucional conforme a constituição. III. A judicialização da política e das relações sociais. A judicialização significa que questões relevantes do ponto de vista político, social ou moral estão sendo resolvidas, de caráter final, pelo Poder Judiciário. Trata-se de uma transferência de…

Ação popular Introdução O objetivo da abordagem do tema AÇÃO POPULAR , visa de uma forma mais amena pontuar essa prerrogativa do povo pouco utilizada. Recorrendo ao dicionário para termos o significado do tema ação popular, encontramos as definições de ; AÇÃO , efeito de atuar e poder de efetuar uma atividade POPULAR que agrada a muitas pessoas relativo ao povo, do povo Ação popular é o meio processual a que…

XIX. Ficou conhecida como a geração das liberdades negativas. Isso porque havia nessa época uma transição na Europa, com revoluções burguesas aflorando. A única maneira da burguesia controlar o poder dos reis era justamente garantir ao individuo direitos a respeito dos quais não é dado ao Estado o poder de interferir. A partir dessa 1.ª geração afloraram os seguintes direitos: liberdade, propriedade e direitos políticos. Foi nessa época que surgiu o movimento econômico-político…

diplomas. PRINCÍPIOS - JURISDIÇÃO CIVIL COLETIVA - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é trazido pelo art. 5º., XXXV, da Constituição Federal, ao enunciar: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Sedimenta-se nesse inciso, ainda, o princípio do livre acesso à justi­ça. PRINCÍPIO DA IGUALDADE Reequilibrar a balança da igualdade, buscando-se, a igualdade substancial ou real, de…

coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia. Art. 1º A República (coisa pública) Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o…