Da Remissão De Divida

Remissão No Direito das obrigações, a remissão é uma forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la. Dá-se entre dois sujeitos obrigacionais (inter partes), não sendo admitido que um terceiro seja prejudicado pela ação de remissão . Requisitos Para caracterizar-se como remissão, a relação obrigacional deve respeitar os seguintes requisitos : Ânimo ou vontade do credor para perdoar; Aceitação do perdão pelo devedor,…

Confusão. a) A confusão pode verificar-se a respeito só de parte da dívida. ERRADA: A confusão se verifica tanto de parte quanto de toda dívida. b) Na confusão parcial, o credor não recebe a totalidade da dívida. CERTA: O credor não recebe por não ser o único herdeiro do devedor, por exemplo. c) Na pessoa do credor ou devedor solidário a obrigação só se extingue até a concorrência da totalidade no crédito ou na dívida. ERRADA: De acordo com o art. 383, CC: “A confusão operada…

INSTITUTO SUPERIOS DE EDUCAÇÃO – UNYANHA DIREITO CIVIL CONFUSÃO E REMISSÃO Trabalho apresentado ao Instituto de Educação Superior- UNYAHNA- como requisito para avaliação da disciplina Direito Civil, do curso de Direito,turma II,sob orientação do prof. Dr. Jademir de Andrade Agenor Clécio

Remissão das dívidas Conceito Remissão advém do latim remissio, remittere, significando perdão. Remissão seria o perdão da divida pelo credor, colocando-se este na impossibilidade de reclamar o adimplemento da obrigação. A remissão das dividas é a liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o consentimento inequívoco, expresso ou tácito do devedor desde que não

devedor devem ser pessoas diferentes. Se essas duas qualidades encontrarem-se em uma só pessoa, dá-se a confusão e extingue-se a obrigação.  Em razão desse princípio, dispõe o art. 381 do CC. A confusão não acarreta a extinção da divida agindo sobre a obrigação e sim sobre o sujeito ativo e passivo, na impossibilidade do exercício simultâneo da ação creditória e da prestação. A confusão distingue-se da compensação, malgrado em ambas exista a reunião das…

formas especiais de extinção das obrigações, a saber: a) consignação em pagamento; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso (arbitragem); i) confusão; j) remissão. Destaque-se, inclusive, que a transação e o compromisso (arbitragem) não são mais elencados, no Novo Código Civil de 2002, especificamente como formas de extinção de obrigações, mas, sim, destacando sua natureza jurídica, como…

Solidariedade passiva, remissão de dívida e renúncia do credor – Enunciado 350 do Conselho da Justiça Federal José Fernando Simão Iniciamos na última edição da Carta Forense uma série de artigos em que são estudados os novos Enunciados que resultaram dos debates travados entre os civilistas que se reuniram na IV Jornada de Direito Civil ocorrida em Brasília , nos dias 25 a 27 de outubro de 2006. Conforme já dissemos em artigo anterior, o objetivo das Jornadas é a elaboração de…

Confusão e Remissão CONFUSÃO CONFUSÃO - CONCEITO É uma forma de extinção de obrigação que consiste em confundir na mesma pessoa o credor e o devedor  O débito e o crédito se unem em uma só pessoa e extingue a obrigação  Podendo ser total ou parcial  Regulada pelos artigos 381 a 384 do Novo Código Civil Brasileiro de 2002  ARTIGO 381  “ Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confunda as qualidades de credor e devedor”  Niguém pode ser juridicamente obrigado…

Remissão Acontece numa obrigação onde o credor não tem mais o interesse no cumprimento da prestação, declarando então a dispensa da obrigação, renunciando um direito seu, despojando a exigibilidade de um crédito. Assim remissão é o perdão da dívida, onde A determina que não pretende mais exigi-la de B, através de um documento particular, ou público, declarando expressamente que o credor não deseja mais receber a divida, podendo ser feita também de uma maneira tácita, onde seria do modo verbal

ANEXO III REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA □ DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA □ DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA POR FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO Para pedido de revisão de dívida tributária por fato anterior à inscrição, verificar procedimento no endereço www.receita.fazenda.gov.br NOME/EMPRESA (devedor): CPF/CNPJ (devedor): Telefone/fax: e-mail: REQUER □ a revisão ou □ a extinção da(s) seguinte(s) dívida(s) ativa(s): INSCRIÇÃO PROCESSO…