Da Confusão Em Pagamento

que dentro dela se escondem para fins ilícitos ou abusivos No mesmo sentido, explica Fran Martins: em certas hipóteses, poderá o juiz decretar a descaracterização da personalidade jurídica, no propósito de comprovar sua fraude, abuso, desvio e confusão patrimonial, a fim de se proteger interesse coletivo, do 6 consumidor ou indeterminado.

um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida? O credor é livre para acionar um dos devedores, alguns deles ou todos, a seu critério. 4) Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão,…

2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; Defraudação de penhor III -…

Lei 8137/90. Prescreve o artigo 34, da Lei 9249/95: “Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 (crimes de sonegação fiscal), quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia”. Dando interpretação analógica in bonam partem ao artigo supra transcrito, se há o parcelamento do débito, não se fala em sonegação, uma vez que…

pedido de patente Os pedidos de patente de invenção ou de modelo de utilidade devem conter as seguintes informações: 1. Requerimento; 2. Relatório descritivo; 3. Reinvindicações; 4. Desenhos, se for o caso; 5. Resumo; 6. Comprovante de pagamento da retribuição relativa ao deposito nos termos do artigo 19 da LPI. Podemos definir reivindicações como a definição exata e técnica da invenção ou modelo de utilidade cuja patente é pleiteada devendo detalhar aspectos da criação…

do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens

aos amigos que me apoiaram. RESUMO O presente trabalho tem como escopo estudar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica face às manobras realizadas pelas empresas para fraudar o pagamento das verbas de seus empregados e credores, uma vez que, por vezes de modo doloso acabam por cometer fraudes que podem acarretar a aplicação deste instituto, sendo esta a medida adequada cujo objetivo é forçar a adequação da pessoa…

relação entre sócios precisa ser levado em consideração para termos sucesso com os próprios negócios, pois nessa relação acabamos construindo um ambiente agradável ou não, onde pessoas irão trabalhar, outro ponto a se considerar é a confusão em utilizar a empresa para pagamentos de contas particulares. Palavras-chave: Concorrência, análise, micro empresa e empresa de pequeno porte. ABSTRACT We have today many companies especially after failing his second year of existence,…

ou o verdadeiro responsável, em face da lei ou do contrato. Responsabilidade que, sem a aplicação da teoria do disregard, seria imputada. Assim, se caracterizado abuso na utilização da personalidade jurídica, através de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, permite-se, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade da empresa, fazendo cessar sua autonomia patrimonial, e tornando possível, conseqüentemente, a penhora dos bens particulares…

como o faria um bom pai de família (art. 1446º). Para salvaguardar os interesses do proprietário deverá relacionar os bens usufruídos, para individualização dos bens que deve restituir e prestar caução, para restituição de bens consumíveis, ou pagamento de indemnizações, se a caução for exigida. Não pode ser exigida caução se o usufruto é constituído pelo proprietário, quando transmite a propriedade, com reserva de usufruto, nem quanto ao usufruto legal pelos pais nos bens dos…