Da Aplicação Da Pena

PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA PENA? Resumo No presente artigo, objetiva-se estabelecer algumas considerações acerca da culpabilidade, corriqueiramente citada e indagada dentro da concepção do direito penal subjetivo. Discutem-se as concepções teóricas de alguns autores sobre o tema referido na perspectiva de embasar as discussões sobre esse assunto controverso, e importante que abrange o Direito Penal Brasileiro. Palavras-chave: Culpabilidade. Punibilidade. Elemento. Crime. Pena.…

AZEVEDO PENA DE MORTE: breves análises ITABUNA - BAHIA 2013 SAULO DE TARSO LÍRIO AZEVEDO PENA DE MORTE: breves análises Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul mantida pela Unic Educacional Unime - Itabuna, como requisito avaliativo para obtenção da nota parcial da disciplina Criminologia. Área de Concentração: Direito Orientador: Prof. Manuel Messias ITABUNA - BAHIA 2013 1 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE NO…

autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DOS BENS E O CRIME DE SUBFATURAMENTO Inicialmente cumpre salientar, que o crime de Subfaturamento é muito difícil de ser comprovado, sendo, igualmente, considerado como um crime meio (falsidade ideológica) que…

______________ 1) Marque V ou F: ( ) as penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no CP são autônomas, mas não substitutivas; ( ) As penas de multa, podem ser substituídas por prisão somente se o réu for reincidente em crime doloso ( ) A pena de prestação pecuniária não pode exceder o valor de 380 salários mínimos. ( ) De acordo com a Súmula 231 do STJ , a pena base pode ficar aquém do mínimo se houver…

CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO PROCESSO DEFINIRÁ EM QUAL TIPO PENAL O RÉU ESTÁ INCURSO. DEPOIS PASSAREMOS AO SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO: 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ART.59 DO CP; 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, ARTS.61 A 67 DO CP; 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA; ELAS ENCONTRAM-SE TANTO NA PARTE GERAL QUANTO NA PARTE ESPECIAL DO CP; 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ART.59 DO CP; A LEI…

Sistema Trifásico de Aplicação de Pena no direito Penal Brasileiro. Autora: Rayanne Matos de Sousa- Graduando em direito- 4º Semestre na Instituição de Ensino Fanor- Devry Brasil. Disciplina: Direito Penal - Teoria da Pena. Resumo: O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a…

A Hermenêutica na Aplicação da Pena e a Eficácia Social das Normas Penais Ana Cláudia de Souza Valente Analista Processual no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Assessora Jurídica da 9ª Procuradoria de Justiça Criminal. Pós-Graduada em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília. Bacharel em direito pelo Centro Universitário de Brasília e em Administração pela Universidade de Brasília. Resumo: A questão abordada no presente texto retrata uma aflição…

DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS TRABALHOS FORÇADOS: (IN) CONSTITUCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DE APLICAÇÃO COMO PENA CRIMINAL DOUGLAS GUIMARÃES LIMA ORIENTADORA: JOMARA CARVALHO RIBEIRO Divinópolis 2013 1 TRABALHOS FORÇADOS: (IN) CONSTITUCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DE APLICAÇÃO COMO PENA CRIMINAL Douglas Guimarães Lima Formado em Ciências Militares com ênfase em Defesa Social Capitão da PMMG, Comandante da 142ª Cia do 23º BPM

prerrogativas das Fundações Públicas de Direito Público em Juízo: “DIREITO TRIBUTÁRIO”. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PRIVADA CONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTONOMIA PATRIMONIAL E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIAS. PENHORABILIDADE DOS BENS. NÃO-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 730, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 2. (...) 5. Resta evidente que a apelante é fundação pública de direito privado, não possuindo as prerrogativas ínsitas às fundações públicas de direito público,…

A INJUSTIÇA POR TRAZ DA JUSTA APLICAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE REGIME NAS PENAS DE PRISÃO A humanidade ao criar suas diretrizes para que não haja ofensas a direitos, ou que estas não se repitam criou como regulador mais severo, as penas privativas de liberdade. Sendo essas penas uma retribuição ao ilícito praticado, espera-se que a justiça faça o condenado pagar, observada a proporcionalidade da punição ao crime julgado, tanto pecuniariamente, se for o caso, quanto com a supressão da…