Da Aplicação Da Lei Pena No Espaço

CPP E OS PROBLEMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA LEI N. 12.403, DE 04 DE MAIO DE 2011 Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró O objetivo do presente estudo é analisar o que deverá fazer o juiz com relação às medidas cautelares que já estejam sendo aplicadas quando entrar em vigor a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Como a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2011, e seu art. 3º prevê que “esta lei entre em vigor 60 (sessenta) dias após a data…

Penal 5. Lei Penal no Espaço 5.1. Regra Geral - Territórialidade - Será aplicada a lei brasileira se acontecer em território nascional. Território Nacional - Próprio - É composto por, superfície terrestre, mar territorial (é uma linha de 12 milhas da costa brasileira) todo o espaço aéreo correpondente. Por Extensão - Tudo que for serviço do governo brasileiro, onde quer que esteja, será aplicada a lei brasileira. Privadas: somente as que tiverem em território nacional ou espaço…

anulável. Processo administrativo: Lei Estadual n. 13.800/01. Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de polícia, polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviços públicos: conceito, concessão, permissão, autorização e delegação. Licitação (Lei n. 8.666/93 e Lei Estadual n.17.928/12): conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Pregão: Lei n. 10.520/02,…

questiona a despeito da aplicação dos investimentos em educação para o infrator frente a sua Ressocialização no estado da Bahia. E isso encontra-se em oferecer condições mínimas e dignas para o regresso dos condenados não é uma prioridade dos governantes, soando como utopia diante de tantos descasos. Segundo a Constituição Federal, em seu art. 22, I a União, deve ser o órgão criador do Direito Penal, a quem compete à União legislar sobre Direito Penal. Por seu turno, a Lei de Execução…

insignificância 16 1.2.3 Princípio da alteridade ou transcendentalidade 17 1.2.4 Princípio da intervenção mínima 17 1.2.5 Princípio da proporcionalidade 18 1.2.6 Princípio do estado de inocência 19 1.2.7 Aplicação do direito Penal 19 1.2.8 Princípios de aplicação da lei penal no espaço 20 1.2.9 Princípio da territorialidade 20 1.2.10 Princípio da nacionalidade 20 1.2.11 Princípio da defesa 21 1.2.12 Princípio da justiça penal universal 21 1.2.13 Princípio da representação 22…

penal, deve obrigatoriamente respeitar a pessoa humana. Conseqüentemente, está proibido estabelecer penas humilhantes, vexatórias... Pena cruel e degradante também está proibida, como a esterilização compulsória de praticantes de aborto. Banimento: a expulsão de um indivíduo do país também é proibida. Pode acontecer no âmbito administrativo. E, para encerrar os tipos de penas proibidas, há a pena de trabalhos forçados. • VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE JUÍZOS OU TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO: …

Premiada Lei: 7.492/96 Escopo:  Introdução  Doutrina  Jurisprudência  Bibliografia INTRODUÇÃO objetivo é auxiliar o Estado na persecução penal, por meio de benefícios concedidos ao agente que, com sua delação relativamente a um ou mais comparsas, auxilia na aplicação da justiça criminal por parte do Estado. Consideramos que o instituto pode ser utilizado em relação a qualquer crime, mas é aplicável, sobretudo, aos ilícitos praticados por organizações criminosas…

Projeto Interdisciplinar Lei Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Possibilidade de Aplicação aos Homens Vítimas de Violência Doméstica SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 2. BREVE RELATO HISTÓRICO SOBRE MARIA DA PENHA 2 2.1 A Lei Maria da Penha 4 2.2 Direitos das Mulheres 5 2.3 Desigualdade de Gênero 5 2.4 Fundamentos Constitucionais da Lei, Justificativas e Objetivos 6 3. AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O autor do livro “Vigiar e Punir”, Michel Foucault, revela diversos aspectos sobre a pena e suas evoluções, junto com as mudanças dos sistemas de governo, o ideário do que seria considerado justo e correto, tratando-se da punição de criminosos, em períodos anteriores e como esses valores mudaram ao longo dos anos seja por atribuição de novas ideologias, novas leis e constituições ou por novos valores defendidos pelos direitos humanos. No início do texto é apresentado um caso, em 1757, em que a

A responsabilização penal do ente corporativo é matéria geradora das mais intensas controvérsias. Ainda que sua aplicação já esteja prevista na Constituição Federal (art. 225, § 3°), e também na Lei 9.605/98, a discussão doutrinária a respeito de seu cabimento ainda persiste. O motivo disto vem do fato de que parte mais tradicional da doutrina tem-se apegado ao dogma romano-germânico, pelo qual a pessoa jurídica é totalmente destituída de uma personalidade e, logo, incapaz de manifestar vontade