Da Aplicação Da Lei Pena No Espaço

ressocialização do egresso, tornando possível observar uma contradição entre a lei de execução penal e a sua efetiva aplicação pelos estabelecimentos penais brasileiros. A devida aplicação do ordenamento jurídico brasileiro evitaria um índice de reincidência tão alto, mas para que isso aconteça o Estado e a sociedade não podem permanecer omissos. Palavras-chave: sistema prisional; ressocialização; egresso; estabelecimento penal; lei de execução penal. ABSTRACT This work…

fundamentadores da violência contra a mulher, a luta das mulheres e a Lei Maria da Penha. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO PROBLEMA DA ESFERA PÚBLICA Com o início da Revolução Industrial no século XVII houve a necessidade de mão-de-obra barata para exercer o trabalho nas fábricas. É a partir de então que começa o processo da inserção da mulher no mercado de trabalho. Fato, que para as mulheres, foi uma conquista do espaço público mesmo que de forma…

como regras relativas á sua aplicação. - "Gulherme de Sousa Nucci" 2- Princípio da Legalidade: "Nullum crimen, nulla poena siene lege"- Não há crime, não há pena sem legalidade. - Artigo 1º do Código penal e Artigo 5º da, inc. XXXIX da Costituição Federal. 2.1- .... Sine Lege- "praeuia" = prévia= anterior- anterior a que? Anterior ao fato que incrimina. Ex: Assédio sexual- Artigo 216-A, Código Penal · 2000 --->( A criminalização do assédio sexual ainda não era Lei, logo o cidadão…

identificando quais são as condutas tidas como lesivas ao bem jurídico tutelado pela lei de crimes ambientais bem como o tipo de pena se impõe a tais infratores e ainda como são cumpridas. Serão efetuados ainda breves comentários sobre a responsabilização da Pessoa Jurídica em crimes ambientais e traremos um apanhado sobre a impunidade e reiteração nos crimes ambientais, como ocorre muitas vezes, onde tais penas não são cumpridas como se deveria, ou ainda que cumpridas, não atingem o fim…

conseqüências do ato criminal. Sabe-se que construir uma escola sempre evitará a construção de muitas prisões. Assim, a perspectiva de erguer mais e mais cárceres deve ser substituída pela decisão de atuar prioritariamente na prevenção do crime e na aplicação de penas alternativas. A outra premissa é ter o princípio da dignidade humana como condição indispensável para que o sistema prisional exerça sua função. O que se pode esperar de um ser humano – que não perde essa condição a…

conseqüências do ato criminal. Sabe-se que construir uma escola sempre evitará a construção de muitas prisões. Assim, a perspectiva de erguer mais e mais cárceres deve ser substituída pela decisão de atuar prioritariamente na prevenção do crime e na aplicação de penas alternativas. A outra premissa é ter o princípio da dignidade humana como condição indispensável para que o sistema prisional exerça sua função. O que se pode esperar de um ser humano – que não perde essa condição a…

e cível não surtirem os efeitos desejados. A moderna doutrina penal vem propugnando a abolição da pena privativa de liberdade com a conseqüente substituição por penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso concreto, impondo-se medidas alternativas aos infratores. O legislador da Lei nº 9.605/98 seguiu essa tendência moderna. A proteção ao meio ambiente não deve…

da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais), como também elucida aspectos do Direito Penal, aqui relevantes. Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Ambiental 2.1. Conceito de meio ambiente 2.2. Princípios do direito ambiental 2.3. Comentário prévio acerca da relação do direito penal x direito ambiental; 3. Lei 9.605 e a tutela penal do meio ambiente 3.1. Autoria 3.2. Da pessoa jurídica 3.2.1. Da desconstituição da pessoa jurídica; 4. Da aplicação das penas 4.1. Das…

deste eles tinham horários para tudo. Em meio a tantas modificações os suplicios foram desaparecendo, ficaram somente as marcas e lembranças do cruel espetáculo. Com todo o desenvolvimento a aplicação de penas se dá com a decisão judicial. Capitulo II A ostentação dos suplicios Mas afinal, que é um suplicio ? Pena corporal, dolorosa, mais ou menos atroz [dizia Jaucourt]; e acrescentava: “é um fenômeno inexplicável a extensão da imaginação dos homens para a barbárie e a crueldade”. Em…

da CF/88, em seu inciso I, dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito penal”. b) fontes de conhecimento – a única fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de cognição, as IMEDIATAS e as MEDIATAS, sendo que a lei propriamente dita seria fonte imediata por excelência e, dentre as mediatas, estariam os costumes e os princípios gerais de direito. 1. FONTES FORMAIS (IMEDIATAS E MEDIATAS) Ocorre…