Da Aplicação Da Lei Pena No Espaço

A aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa Pedro Evandro de Vicente Rufato Elaborado em 08/2011. Página 1 de 1 A A A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. 1- Introdução O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a…

norma deduzimos o principio da isonomia da lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Abstratividade – visando atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro de seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se o método legislativo pretendesse abandonar a abstratividade, para alcançar os fatos como ocorrem singularmente, com todas as suas variações e matizes, além de produzirem leis e códigos muito mais…

Geral da Pena * Índice: • Introdução • Sanção Penal • Princípios • Função da Pena • Fundamentos da Pena • Cominação da Pena • Classificação das Penas • Espécies da Pena • Limites das Penas INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias da pena e os fundamentos da sua…

Geral da Pena * Índice: • Introdução • Sanção Penal • Princípios • Função da Pena • Fundamentos da Pena • Cominação da Pena • Classificação das Penas • Espécies da Pena • Limites das Penas INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias da pena e os fundamentos da sua…

APS Lei de Introdução ao Código Civil SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................................ 3 2. Desenvolvimento ......................................................................................................5 2.1. Artigo 1º: Eficácia e Validade das Normas .......................

Sanches e Geibson Rezende, suas concepções e entendimentos a respeito do Garantismo Penal e dos Avanços e Retrocessos sofridos pelo Direito Penal Brasileiro com a aplicação das reformas ao Código Penal Brasileiro trazem e seus reflexos para a sociedade. No decorrer do relatório serão comparados aspectos relativos aos movimentos abolicionista, lei e ordem e Garantismo. Além disso, também serão abordados tópicos relevantes e algumas mudanças promovidas pela reforma do Código Penal como…

TEORIA GERAL DA PENA PENA: 1. Conceito Pena é a resposta estatal ao autor de um injusto penal, consistente na privação ou restrição de direitos. Ao lado da medida de segurança constituem espécies de sanção penal. 2. Finalidades da Pena Para que serve a pena? Algumas teorias tentaram esclarecer. a) Teoria Absoluta ou Retribucionista: Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. A crítica que se faz é que a pena torna-se uma “majestade desprovida de um fim’

na Constituição e nas leis. § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; …

segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Mas cabe a nós tentar completar os espaços em branco deixados pelo legislador. Um tema de grande controvérsia no ordenamento jurídico brasileiro é a natureza jurídica das medidas de segurança. Tal controvérsia reside na…

bens jurídicos fundamentais. Subdivide-se em: a)Princípio da anterioridade – tem have c/ rigor da lei e o principio da vacância. / b)principio da reserva legal – só vale o que está escrito, se não está escrito, não há crime.) Principio da individualização das Penas (art. 5º, XLVI, CF/88) – art. 32( Pena privativa de liberdade / Pena restritiva de direitos / pena de multa) Principio da limitação das penas ou de humanidade (art. 5º, XLVII, CF/88) – em regra igual para todos. Em…