Da Aplicação Da Lei Pena No Espaço

específicos dispensados aos presos comuns. Após a edição da medida, vários apontamentos a respeito do regime questionaram sua (in)constitucionalidade frente aos princípios constitucionais da Carta Magna. Em 2003, o Projeto de Lei que dispunha sobre o RDD e sobre algumas alterações da Lei de Execução Penal foi aprovado, instituindo, legalmente, o regime. Tanto não foi suficiente para aplacar severas críticas, dividindo opiniões as mais opostas possíveis. No decorrer do trabalho,…

Sumário 1­ Apresentação...........................................................................................5 2 A Lei da Natureza....................................................................................7 3 ­ Inovações da Lei......................................................................................9 4 ­ Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza ­ Lei nº 9.605/98.........13 5 ­ Vetos e Razões dos…

assim com Deus.” (PIMENTEL, 1983, p. 134) A privação de liberdade na antiguidade não era vista como uma sansão penal, e sim uma forma de preservar o encarcerado. O encarceramento nesse período não era considerado pena, mas sim uma forma de preservar o delituoso até a execução da real pena (morte de diversos tipos, marcação de ferro em brasa, mutilações diversas, açoites). O encarcerado era punido conforme a gravidade causada à vítima. Portanto as prisões na Antiguidade eram locais de…

contornos mais expressivos e precisos ao tema, a Lei 6.938/81(Política Nacional do Meio Ambiente), em seu artigo 30, I, definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Percebe-se nesta conceituação que o legislador adotou uma definição ampla e relacional de meio ambiente, dando ao Direito Ambiental um campo de aplicação bem extenso. Nesse conceito, meio…

CRIME PARA CONTRAVENÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 1° DA LICP (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL) “Art. 1º. Considera-se CRIME a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; CONTRAVENÇÃO, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” VÊ-SE QUE A DIFERENÇA SE LIMITA À PENA IMPOSTA. ASSIM, A CONTRAVENÇÃO É UM FATO…

br/noticia/saude/casos-de-alergias-respiratorias-nao-param-de-crescer-saiba-como-evita-las No que diz respeito à poluição, o Brasil possui leis ordinárias e normas regulamentares específicas para a proteção do ar, solo e água. O que não existe é um código específico para o assunto, como o Código Florestal ou a Lei de Proteção à Fauna. De acordo com a Lei número 6.938, de 1981, poluição é “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:…

entre culpados, processados e condenados, e, em particular, a “cifra da injustiça”, formada pelas, ainda que involuntárias, punições de inocentes, cria, de outra parte, complicações gravíssimas e normalmente ignoradas ao problema da justificação da pena e do direito penal [...]. (FERRAJOLI, 2006, p. 196) Esse entendimento mostra o que é vivenciado diariamente com diversos erros judiciários, os quais, muitas vezes, não são reparados, gerando assim, injustiças, pois acabam processando…

A LEI DA NATUREZA 1- Apresentação 2- A Lei da Natureza 3 - Inovações da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I -

INTERPRETAÇÃO DA LEI FIM SOCIAL - Segundo Maria Helena Diniz, não há lei sem finalidade social e por causa disso a interpretação deve sempre buscar o fim. O fim social é o bem estar social, e o estudo do direito tem como objetivo tornar possível a sociedade humana. E o aplicador da lei deve verificar se a norma a aplicar atente aos interesses sociais. O BEM COMUM - É complexa a interpretação do que é bem comum e para Maria HelenaDiniz essa dificuldade se resume ao fato de que dependerá da

1. ANTECEDENTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS O tema "crimes hediondos" foi uma novidade apresentada pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna permitiu que legislação infraconstitucional, através de leis complementares e ordinárias, dispusesse sobre temas considerados polêmicos e de difícil solução em nível constitucional, mas, não teceu maiores detalhes acerca do tema. O legislador constituinte apenas estabeleceu a norma, constante do audacioso e desafiador…