Da Adoção

brasileira. A adoção é regulamentada pelos artigos 39 a 52 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A referida lei regula sobre a idade do adotante, a condição de filho que será atribuída ao adotado, sua irrevogabilidade, e ressalta também que a adoção só se concretizará se for benéfica para o adotando, dentre outras disposições. Há também o Projeto de Lei Nº 6.222/05, que regulamenta todo o processo de adoção…

estável e a família monoparental, ou seja, o agrupamento formado só pelo pai, ou só pela mãe e seus filhos naturais ou adotivos. Ao se falar de adoção, a família seria portando, o amparo, o sustento, a proteção de uma família substituta, para as crianças e adolescentes necessitadas e abandonadas, devido a diferentes circunstâncias econômicas e sociais. A adoção vem a ser o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer…

ADOÇÃO Disciplina: Psicologia Jurídica ESTRUTURA DO TRABALHO ● ● ● ● ● ● Introdução Histórico no Mundo e no Brasil Aspectos Sociais Aspectos Psicológicos Aspectos Jurídicos Conclusão INTRODUÇÃO Adoção: Empiricamente tratada como solução de um problema social universal. Após estudo percebesse que adoção é medida final para tentar amenizar o problema social, econômico e psicológico encontrado dentro de um estado. Se não tratado na essência da sociedade como …

ADOÇÃO: Dificuldades de Adoção para adotantes e adotados Imperatriz 2013 SUMÁRIO 1.IDENTIFICAÇÃO...........................................................................................4 1.1 Instituição.................................................................................................4 1.2 Tema.......................................

ADOLESCENTE................................ 05 4. EFEITOS DA ADOÇÃO ................................................................................................. 06 4.1 Ordem Pessoal....................................................................................................................... 06 4.2 Ordem Patrimonial .......................................................................................................... 06 5. ADOÇÃO INTERNACIONAL…

Adoção Dirigida ou Intuitu personae De acordo com a lei natural, pais e filhos, deveriam permanecer juntos. O afastamento de genitores e primogênitos é medida excepcional, apenas recomendável em situações justificadas pela lei, como a destituição do poder familiar ou pela adoção. Desta forma não é admitido no sistema judiciário brasileiro, a separação destes, ou a substituição familiar, por motivos não previstos em lei. A legislação brasileira não traz explicitamente em seu…

Projeto Pré-Adoção: transformando o tempo de espera em tempo de preparação para a adoção legal*. Flávio Lôbo Guimarães Maria da Penha Oliveira Silva Soraya Kátia Rodrigues Pereira *Este trabalho representa uma construção teórico-prática de um grupo de profissionais que inclui, além dos autores, Ivânia Ghesti, Roberto Menezes de Oliveira e Maria Eveline Cascardo Ramos. Agradecemos o apoio dos técnicos da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Walter Gomes e Niva Campos, que

ADOÇÃO: ORIGEM HISTÓRICA E SUA EVOLUÇÃO NAS SOCIEDADES. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo o estudo do instituto da adoção, seus aspectos jurídicos e sua evolução no decorrer da história nos principais ordenamentos. Da mesma forma, serão analisados os requisitos exigidos pela legislação brasileira para que ocorra a adoção e conseqüentemente seus efeitos no âmbito jurídico. Esse tema tem uma abordagem ampla, pois envolve muito mais do que um conceito jurídico e uma…

INTRODUÇÃO A Adoção, sob a égide da Lei n.º 12.010, sancionada em 03 de agosto de 2009. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A adoção é um instituto importante no Direito de Família, pois é por meio dela que se dá efetividade e aplicação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, pautado na Constituição Federal de 1988. O estudo se faz importante, pois visa tratar das questões atinentes às alterações sobrevindas com a nova Lei de Adoção, uma vez que tais…

O PROCEDIMENTO DA ADOÇAO INTERNACIONAL – CONFLITO DE NORMAS APLICÁVEIS MICHELLE BARCELOS1 2 Sumário Introdução. 1.1 Conceito de Adoção. 1.2 Natureza Jurídica. 1.3 Histórico. 1.4 Requisitos gerais 1.5. Requisitos específicos da adoção internacional. 2.Considerações acerca da relação jurídica existente entre a legislação pátria e o direito estrangeiro. 2.1Reconhecimento da adoção ante o direito estrangeiro. 2.2 Da aplicação da lei do adotante. 2.3 Da aplicação da lei do adotado.2.4. Exceções