Da Adoção

direito do filho, sendo de fundamental importância esse contato inicial com a família adotante. Em 1916 o nosso legislador civil asseverou em seu artigo 370 que "Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher." Nota-se que a adoção como deve ser está ligada ao conceito de família, que à época, tratava-se exclusivamente de entidade formada pelo homem e pela mulher O CC de 2002 praticamente repetiu esta norma em seu artigo 1.622, incluindo neste caso, a união…

----------------------------------------------------------------------------- 09 10. REFERÊNCIAS -------------------------------------------------------------------------- 10 INTRODUÇÃO. Adoção, a palavra adotar vem do latim adoptare que significa escolher, perfilhar, dar o seu nome a, optar, ajuntar, escolher, desejar. Do ponto de vista jurídico, a adoção é um procedimento legal que consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma…

Texto Pré-12.010 Texto Pós-12.010 Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. § 2o É vedada a adoção por procuração.” (NR) …

ou responsáveis em situações de maus tratos, opressão ou abuso sexual, e no que tange ao instituto da adoção, o adotado não possuía expressamente os mesmos direitos e deveres, incluindo os sucessórios dos filhos naturais. Comumente, os adotados eram almejados para os serviços de casa, onde o melhor interesse na adoção era dos pais em garantir os serviços domésticos e não garantir por via da adoção o direito a convivência familiar. Código de Menores 1979 (Lei 6. 697, 10.10.79). …

O ASSISTENTE SOCIAL E A ADOÇÃO Trabalho apresentado como exigência parcial da disciplina Bases da Ação Profissional no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob orientação da professora no 3º período do curso de Serviço Social Belo Horizonte 2010 SUMÁRIO SUMÁRIO........................................................................................ 2 RESUMO.....................................................................................

ADOÇÃO – ASPECTOS PRÁTICOS – LEI 12.010/2009 1. DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR – DA ADOÇÃO – DO “DUE PROCESS OF LAW” A Constituição Brasileira elegeu como a prioridade das prioridades o direito da criança e do adolescente. Somente uma vez que o termo “absoluta prioridade” foi utilizado na Carta Magna, e o foi no artigo 227: “Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à…

realizaram também seus trabalhos, um ajudando o outro, também a professora Rosangela Rosanelli que nos ajudou a desenvolver o presente trabalho. E todos que acreditaram em nos e que viram em nossa pesquisa uma maneira de ajudar os outros a verem que a adoção é um ato de amor e carinho e que não é motivo de preconceitos. AGRADECIMENTOS A Deus por nossas vidas, famílias e amigos. Aos nossos pais, pelo amor, incentivo e apoio incondicional. A Escola…

SEGUNDO BLOCO TEC SOBE SOM E VAI A BG LOC1: VOLTAMOS A APRESENTAR... LOC2: UM SONHO POSSÍVEL, CAMINHOS DA ADOÇÃO INFANTIL. LOC1: NO PRIMEIRO BLOCO, VOCÊ CONFERIU AS MUDANÇAS DE LEI NA ADOÇÃO E A DINÂMICA DOS ABRIGOS, DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA. LOC2: NESTE PROGRAMA, VAMOS FALAR DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. LOC1:OS CASAIS HOMOAFETIVOS FORAM À LUTA EM NOME DO DESEJO DE CONSTITUIR UMA FAMÍLIA, CERCADA DE AFETO E AMOR. TEC VAI A BG E DISSOLVE

Da adoção (Lei 8.069/90 e arts. 1618 a 1629, CC, com a nova redação dada pela Lei 12.010/2009) 1) Antecedentes: antes do CC 2002: adoção à brasileira ou simulada; adoção civil e adoção estatutária (consoante ECA). após o CC 2002: – adoção (de crianças, adolescentes e maiores, exigindo procedimento judicial – arts.1618 e 1619, CC) – competência jurisdicional: atribuição exclusiva do Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção a menores…

ADOÇÃO DE MENORES No Brasil, é comum um tipo de adoção, que é chamado de "adoção à brasileira" que consiste em registrar uma criança em nome dos adotantes, sem o devido processo legal. Apesar da boa intenção e do perdão judicial, esse ato continua sendo considerado crime e, portanto, não deve ser estimulado (NASCIMENTO, 2006). Serão colocadas em adoção todas às crianças e adolescentes cujos pais biológicos (ou adotivos, uma vez que não há limite para que uma pessoa seja adotada)…