Da Ação De Deposito

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1- Conceito e definições: O pagamento em consignação consiste no depósito, feito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Nas palavras de Serpa Lopes, "o processo por meio do qual o devedor pode libertar-se, efetuando o depósito judicial, da prestação devida, quando recusar-se o credor a recebê-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo impeditivo". Com efeito, trata-se de meio indireto de pagamento, pois não…

de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil, é uma hipótese do depósito extrajudicial, judicial e seus requisitos, inserido em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 8.951 de 13 de Dezembro de 1994. 1. Pagamento em consignação 1.1Origem É uma forma especial ou indireta de pagamento.…

• Existência de ações dúplices: possibilidade de pretensão do autor em face do réu e do réu em face do autor sem necessidade de reconvenção (pedido contraposto). Nem sempre há necessidade que o réu formule um pedido em face do autor para que a ação tenha natureza dúplice (na prestação de contas, basta que o saldo seja em favor do réu para que ele possa cobrar o autor). • Regras especiais de competência; • Regras especiais relativas à citação e suas finalidades Os dispositivos que prevêem

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Profa. Elivânia Felícia Braz elivaniabraz@oi.com.br 2015.1  Da Ação de Depósito (arts. 901ao 906)  Cabimento  A ação de depósito é o instrumento processual previsto para requerer a devolução/restituição da coisa depositada, tanto no caso de depósito contratual como no caso de depósito legal (CC, artigos 627 a 652).  O contrato de depósito impõe ao depositário o dever de restituir a coisa depositada quando o depositante o exigir.  Mesmo que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi – TO Autos nº 5001384-48.2012.827.2722 M.R. ALVES DA SILVA SANTOS-ME, já devidamente qualificado, nos autos a ação em epígrafe, que em desfavor lhe move BANCO BANCO RODOBENS S/A, vem, respeitosamente, pelos advogados in fine firmados, inconformado com a decisão do evento nº 22, interpor o presente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, fazendo-o nos termos e pelas razões

5/9/2014 ConJur - Ação anulatória de débito não precisa de depósito do montante SmarterPower Ad AFASTADO NOS SUPERIORES Ação anulatória não precisa de depósito 18 de abril de 2010, 06:00 Por Kenedy Oliveira Vilela A ação anulatória de débito fiscal, conforme ensina Cleide Previtalli Cais[1] “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação,…

Vara Cível da Comarca desta Capital. Protocolo :.......... - Autos .... Natureza : Consignatória Requerente: ................. Requerido : ....................... ............, devidamente qualificada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que lhe move ....................., via de seus advogados e procuradores que a presente subscrevem, os quais indicam o endereço impresso no rodapé desta para recebimento das comunicações forenses de estilo,…

saldo. | Função | Verificar se o saldo na conta . | Descrição: | O sistema verificar se há saldo suficiente para saque. | Entradas: | Saldo, quantia solicitada. | Origem | Conta bancária. | Saídas: | | Destino: | | Ação: | O sistema deve verificar quando for solicitado a função saque se há saldo suficiente na conta desejada com as seguintes restrições : Se o valor do saque é maior que o saldo da conta bancária , o sistema deverá exibir uma…

incluso instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional situado na Rua Grande, nº1455, Centro, São Luis, MA, onde recebem as notificações forenses, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe move a LIMPSERV, fazendo-a nos seguintes termos: I- SÍNTESE DA INICIAL A Requerente alega que demitiu o Requerido, sem justa causa, em 02/09/2013 e que no dia posterior, lhe ofereceu o pagamento…