D é Caso De Concurso Formal Impróprio

reputação. Na oportunidade, ao elaborar infundada denúncia para o Corregedor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o querelado afirmou que o querelante, em razão da sua função, realizou a “transmissão de propriedade sem o devido título, como é o caso das matrículas 11.591, 11.592 e 11.593”. O querelado tomou conhecimento da denúncia em 21/12/2012, quando recebeu a citação relativa à Portaria 01/2012-DF, onde resta descrito o fato imputado. A denúncia foi julgada improcedente pela…

agente. Natureza jurídica: norma de extensão temporal da figura típica. Elementos: a) início da execução; b) a não-consumação; c) interferência de circunstâncias do agente. alheias à vontade Critério adotado para fixar o início da execução: lógico-formal – O ato executivo é aquele que realiza uma parte da ação típica, não se concebendo início da execução sem começo de realização do verbo do tipo. Formas de tentativa: IMPERFEITA PERFEITA OU ACABADA (ou CRIME FALHO) BRANCA OU INCRUENTA…

falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante”. Ex: João faz doação pensando quem alguém salvou a sua vida. - Artigo 141 do CC: “a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta”. Ex: realização de negócio jurídico por meio de Internet. - Artigo 143 do CC: “o erro de cálculo apenas autoriza a retificação a declaração de vontade” (haverá somente a retificação do cálculo,…

Denomina-se Concurso de Pessoas o ato penalmente ilícito praticado por duas ou mais pessoas, sendo essas pessoas autores ou autores e partícipes (participantes) da ação. Nosso Código Penal não nos proporciona uma definição exata de o Concurso de Pessoas. Temos no artigo 29, caput “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas este cometido, na medida de sua culpabilidade”. 2. Requisitos para o Concurso de Pessoas Para se concluir o Concurso de Pessoas são

denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia? R – Não, pois teria de ser furto, cujo ato deveria ser imposto a Arlindo, e receptação dolosa a Beto. b)Neste caso, verificado que Beto possuía 26 (vinte e seis)…

CONCURSO DE PESSOAS Existem infrações que podem ser praticadas por uma só pessoa, conhecidas como crimes unisubjetivos. Outras, no entanto, exigem a participação de 2 ou mais pessoas para que possam se configurar, conhecidas assim como crimes pl urisubjetivos. O artigo 29 do Código Penal trata do concurso de pessoas: Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, o concurso de pessoas ocorre…

Logo após o fato, Pedro escondeu o cadáver em uma caverna abandonada. Com base nessa situação hipotética acima, é correto afirmar que: A) Há concurso formal entre o homicídio e a ocultação de cadáver. B) A ocultação de cadáver é crime permanente. C) O fato de Pedro ter cometido o crime por não ter recebido uma dívida é circunstância que agrava a pena. D) Pedro praticou crime de homicídio qualificado por motivo torpe. 2) Carlos é uma pessoa má e sem caráter, que sempre que pode…

elemento. É o caso, por exemplo, do conceito de funcionário público previsto no art. 312 do Código Penal. c.2 Elementos normativos extrajurídicos: a valoração prévia estaria fora da norma. Significa dizer que a definição de determinado elemento normativo não advém do próprio ordenamento. É o caso, por exemplo, do conceito de ato obsceno. 2. Elementos Subjetivos Os elementos subjetivos do tipo penal são o dolo e a culpa. Aqui, entram uma série de teorias importantes para concursos públicos, tais

assim, Jeová cometeu o crime previsto no art. 250, §1º, II, a do CP c/c art. 258, 1ª parte do CP, ou seja, tem sua pena aplicada em dobro. B) Caso houvesse por parte do agente Jeová a intenção de matar (animus necanti), ele responderia por tentativa de homicídio e homicídio doloso qualificado pelo emprego de fogo art. 121, §2º, III, do CP, em concurso formal com o crime de incêndio, pois com uma só ação praticou o agente mais de um crime. Questões Objetivas: 1) (b) Art. 251, caput,…

Direito Penal OAB X (MARÇO/2013) Conceitos Doutrinários Casos Práticos Legislação Penal – 23.01.2013 1. Princípios Fundamentais de Direito Penal 1.1 Princípio da Legalidade ou Reserva Legal (art. 1º CP e art. 5º XXXIX, CF) Art. 1º, do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no…