Dívida Trabalhista

contratual da empresa Cormat. O Sr. Antônio da Silva, não satisfeito com a sua demissão, vale ressaltar que foi sem justa causa, ingressou uma Ação Trabalhista em desfavor a empresa Cormat. Ação está em que a Justiça Trabalhista deu como procedente ao Reclamante os pedidos formulada na referida Ação. Como a Justiça Trabalhista deu ganho de causa ao Reclamante, logo procurou de todos meios, tais como: busca e apreensão dos bens da empresa, bloqueios de conta, até…

legislação revogada, quanto aos créditos trabalhistas. Na antiga lei de falências, os créditos derivados dos contratos de trabalho possuíam a mais absoluta preferência quanto à ordem de recebimento. O artigo 102 do Decreto-Lei n. 7.661/45 era claro no sentido que os salários e indenizações trabalhistas estavam acima de qualquer outra classificação de créditos na falência, prevalecendo sempre em relação a qualquer outro. A ideia de recebimento total das dívidas trabalhistas por parte dos…

Tema: Sucessão Trabalhista e Responsabilidade Patrimonial de Sócios e Administradores. 01) Conforme a doutrina clássica, os requisitos para a sucessão de empregadores correspondem à alteração na estrutura formal da pessoa jurídica contratante, como por exemplo: modificações na modalidade societária ou de processos de fusão, incorporação, cisão e etc. Sendo o outro requisito ligado à transferência do antigo titular passivo da relação empregatícia (o empregador) para outra pessoa…

da empresa ou como a legislação menciona “o local do pagamento”. Em princípio as dívidas trabalhistas possuem natureza quesível, ou seja, é quando uma dívida deve ser paga na residência do devedor, ou seja, a pessoa que tem o crédito deve ir a casa de quem tem a dívida com ele para receber o pagamento, no entanto, no caso do exemplo em tela, o empregador propôs ação consignatória antes de qualquer ação trabalhista do ex-empregado, com isso deve-se atentar que para fixação da competência…

caso de descumprimento pelo empregador de determinação judicial de entregar a carteira de trabalho ao obreiro, é cabível a aplicação de medida cominatória diária, nos termos do art. 644 do CPC, aplicado subsidiariamente à legislação processual trabalhista por força do art. 769 da CLT, esclarecendo-se que tal penalidade não se confunde com a prevista no art. 39, § 1º, parte final, da CLT. A CTPS é um documento obrigatório para todo cidadão que venha a prestar algum tipo de serviço a…

vez citou-a para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 200.000,00, oriunda da 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, no Processo 001111-11.2013.5.11.0022 e, em seguida, 48 horas depois, retornou e penhorou o único imóvel em que reside com sua filha, avaliando-o, pelo valor de mercado, em R$ 220.000,00. O Oficial de Justiça informou à embargante a existência de uma execução movida pela ex-empregada, cicrana de tal, contra a empresa que, por não ter adimplido a dívida, gerou o…

OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Carolina Staut Pires BAITELO1 Edson Freitas de OLIVEIRA2 RESUMO: O presente trabalho está associado à área de Direito Comercial e Trabalhista, mais especificamente ao direito falimentar, e procura evidenciar o tema falência de maneira simples e concisa, expondo o tratamento dispensado ao crédito do trabalhador. Para a realização desse estudo, procurou-se compreender os créditos trabalhistas de acordo com a nova lei de falências, Lei…

não há condições de arcar com a garantia do pagamento da dívida com o capital e seus bens, haverá a desconsideração da pessoa jurídica e o responsabilizando os sócios o qual responderam com seus bens para a garantia da referida dívida (penhora de bens próprios). O texto referido cita o exemplo dos furtos em estacionamentos privados, o qual a entidade deverá arcar com os danos ao patrimônio da pessoa física, da mesma forma em casos trabalhistas de inadimplência (pagamentos salariais e…

processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis. o caso de quem deve mais do que possui. E que assim sendo, tem sido comparado à falência do comerciante e, consequentemente, chamada a insolvência, vulgarmente, como a falência do particular ou da pessoa física. A CONFIGURAÇÃO DA INSOLVÊNCIA A insolvência como visto, vem a ser a impossibilidade de o devedor saldar suas dívidas, em virtude de estas serem superiores e…

estiagem, chuvas existem ainda processos trabalhistas a serem pagos e outras obrigações por cumprir folha pagamento, 13 salário, fornecedores etc... mesmo assim a peticionante nunca deixou de buscar uma forma de solução dos seus litígios e cumprir suas obrigações, rogando sempre no judiciário por uma execução de maneira menos gravosa para o devedor conforme preceitua o art. 620 do CPC, requerendo sempre como faz neste momento o parcelamento da presente divida a luz do Art. 745-A do…