Código Processual Militar

semestre/2009 – Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides Aula AULAInaugural INAUGURAL Interesse Conflito de Interesses Direito Objetivo Relação jurídica Direito Subjetivo Lide Processo Função Jurisdicional/Poder Judiciário Direito Processual SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA FUNÇÃO DO DIREITO O Direito controla e organiza tudo na sociedade eliminando conflitos. São meios de eliminação de conflitos a autocomposição, autotuleta, arbitragem, mediação e o processo.…

norteadora de 1988, as instituições militares, que já vinham trabalhando em suas legislações no que concerne aos princípios processuais, notadamente a ampla defesa e o contraditório, ganharam espaço aberto nos processos e procedimentos disciplinares a interposição de recursos, contudo, em face da omissão da legislação em delinear normas específicas e exaurientes a respeito do rito do procedimento disciplinar e seus recursos a ser observado pela Administração Pública Militar, entende-se…

Noções de Direito Penal Militar para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais Aula 1 - Teoria e Exercícios Prof. Pablo Farias Souza Cruz Aula 00 Aula Conteúdo Programático 00 Noções de Direito Penal Militar: A especialidade do Direito Penal Militar. 01 Aplicação da lei penal militar. Crime. 02 Concurso de agentes. Das penas principais. Das Penas acessórias. 03 04 Data Ação penal. Extinção da punibilidade. Dos crimes militares em tempo de paz. Dos crimes contra a…

Quando do estudo do princípio do juiz natural faz-se necessário explanar a cerca de suas origens, conceito, previsão constitucional e regras de proteção que dele derivam. Dois temas relativos ao princípio do juiz natural também serão abordados: lei processual que altera competência e sua aplicação aos processos em andamento, convocação de juízes de 1º grau para substituir desembargadores. Pode-se conceituar o princípio do juiz natural através das palavras de Renato Brasileiro de Lima…

desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não sejam de responsabilidade exclusiva do juiz. As atividades dos auxiliares do juízo são impessoais e, tanto quanto o juiz, não têm faculdades nem se sujeitam a ônus na relação jurídica processual. Não há qualquer subordinação destes para com as partes nem destas para com eles. No…

| JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621). ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL. USO DE ARMA DE BRINQUEDO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DA REVISÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME. - A revisão criminal, instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da coisa julgada, é cabível tão-somente

Constituição Federal e no Código de Processo Penal Acusador O acusador, no processo penal, é representado pelo Ministério Público, no caso da ação penal pública, e pelo querelante (ofendido ou seu representante legal), no caso de ação penal privada ou ação penal subsidiária da pública. O Ministério Público atuará sempre no processo penal, seja como parte na ação penal pública, seja como custus legis, isto é, fiscal da lei na ação penal privada. Conforme o art. 68 do Código de…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR – DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DE POLICIA MILITAR “Cel Mariante” CURSO BÁSICO ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR CRISTINA SALLET DE ALMEIDA E SILVA ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS Cristina Sallet de Almeida

preparatórios da ação penal (CF, art.129, VI)." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º1571/97, plenário do STF, DJU25 de setembro de 1998 – Informativo do STF n.º64) . Ainda quanto a Polícia Judiciária, cumpre analisar o art. 4º da nosso diploma processual penal, que assim dispõe: "Art.4º A Polícia Judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria." Essa atribuição é…

O CRIME MILITAR VISTO SOB A ÓTICA DA LEI N. 9.099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Valdecy Pereira Gomes1 Resumo A Lei n. 9.099/95 de Juizados Especiais Criminais trata os crimes militares, verificando quais são as conseqüências que este sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes