Código Processual Militar

Universidade do Estado de Minas Gerais Faculdade de Direito de Passos A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL Deoclecio Reis Carvalho Passos 2012 Deoclecio Reis Carvalho A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇAO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada no curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Passos, Fesp/Uemg, como requisito parcial para…

SISTEMA ACUSATÓRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Paper apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito Processual Penal do curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. AUTORA: Giseli da Silva CURITIBA 2012 1. INTRODUÇÃO O Direito Processual Penal está…

Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUIZ 5 2.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 5 2.2 FORMA DE INGRESSO 6 3 MINISTÉRIO PÚBLICO 6 3.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 7 3.1.1 Ministério Público Federal 8 3.1.2 Ministério Público do Trabalho 8 3.1.3 Ministério Público Militar 9 3.1.4 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 9 3.1.5 Ministérios Públicos Estaduais 10 3.2 FORMA DE INGRESSO 10 3.3. PRINCIPIOS 10 3.3.1 Unidade 11 3.3.2 Indivisibilidade 11 3.3.3 Independência Funcional 12 4…

MÓDULO I DIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição Direito Processual Civil Princípios Garantias Constitucionais Processuais __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição Direito Processual Civil Princípios Garantias Constitucionais Processuais 1.JURISDIÇÃO 1.1. Formas

DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR xxº BATALHÃO DE POLICIA MILITAR PORTARIA xxxxx- SINDICANCIA REGULAR ILUSTRÍSSIMO SENHOR COMANDANTE DO xxº BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS xxxxxxxxxxxxx, SD PM, nº. xxxxxx, doravante denominado neste documento de Recorrente, por sua advogada por sua advogada in fine assinada vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO…

provas. Condenação mantida. Não há falar em reconhecimento da tentativa, considerando que os atos praticados pelo acusado configuram o delito consumado. Apenamento redimensionado ante o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, haja vista que o réu contava com mais de 70 anos na data em que restou prolatada a sentença. Apelação parcialmente provida. Apelação Crime Sétima Câmara Criminal Nº 70062173315 (N° CNJ: 0409894-37.2014.8.21.7000)…

| Este | | O Direito processual civil é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. O processo civil tem um caráter instrumental, e busca a efetividade das leis materiais. O processo civil é orientado pelo conjunto de princípios e regras do direito processual civil, regulando a tramitação do acesso a jurisdição. Este processo é

princípio da igualdade, a Lei n° 8.072/90, ao não definir como hediondos os crimes previstos no Código Penal Militar, motivo pelo qual a lei não alcança os militares, ainda que pratiquem as mesmas infrações (latrocínio, homicídio qualificado etc.), conferindo aos civis tratamento mais severo, seja quanto às penas cominadas, seja quanto à forma e regime de cumprimento de pena, seja quanto à disciplina processual penal. Conclui-se, portanto, que o princípio constitucional da igualdade,…

.................................10 6.1 MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.............................................................10 6.2 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO....................................................11 6.3 MINISTERIO PUBLICO MILITAR................................................................11 6.4 MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .......12 6.5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL..............................................................12 6.6…

de dar, com o preparo de seu curso de Teoria Geral do Processo, cumprimentando a um dos principais deveres do professor. A Faculdade de Direito de São Paulo sempre teve a ventura de contar, para seus alunos, com excelentes compêndios de direito processual. Desde meados do século passado até o presente foram eles dos melhores que já se publicaram no Brasil. Muito poucos livros de caráter institucional, no campo do processo, deixam de filiar-se a nossa escola. Se prescindirmos dos…