Código Florestal 1965

utilização dos seus recursos. Apresenta-se de forma diferenciada, permitindo maior flexibilidade para o desenvolvimento da agricultura e das diversas formas de agricultura do país haja vista a importância desta para a produção de alimentos. A partir de 1965, novas fontes e emendas foram incorporadas complementações. Mesmo assim com toda essa riqueza tecnicista de aplicação política não vingou tanto como se era de esperar, mesmo assim o incentivo político ao desmatamento através de…

área urbana diversas APP, onde necessitam de aplicabilidade da lei. 2. Justificativa As Áreas de Preservação Permanente – APPS,são áreas de vegetação que devem ser mantidas intactas, isso por imposição da Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965, Código Florestal Brasileiro, deve assim garantir a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geologia e da biodiversidade, e principalmente do bem-estar da população. A legislação que regula as APPS, é em regra muito rígida,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL SORAYA VELOSO COSTA “CÓDIGO FLORESTAL DE 1965: IMPACTOS DO DIREITO A UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO” Conceição do Araguaia-PA 2011 1. INTRODUÇÃO O código florestal instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, entende como Reserva Legal, a área localizada no interior de uma propriedade…

Segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº12.651/12, Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Definição legal Ver lei 12651/2012, pois a lei 4771/1965, que instituía o Código Florestal, foi revogada pela lei 12.651/2012. O Código Florestal define…

UNIPLAC CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO LAGES JUNHO DE 2012 Código Florestal Brasileiro Trabalho apresentado ao Professor Gilberto Sá, da disciplina de Metodologia Científica, do curso de Direito, turno noturno. Lages, 01 de junho de 2012 SUMÁRIO 1. Introdução p.04 2. Desenvolvimento p.05 3.1. Novo Código Florestal Brasileiro p.06 3.2. Novo…

SUMÁRIO 1 Resumo 3 2 INTRODUÇÃO 4 3 a importância do recurso Florestal 5 4 CONCLUSÃO 8 5 REFERENCIAS 9 1 Resumo O trabalho trata de assuntos pertinentes aos Impactos Ambientais causados pelo desmatamento e o reflexo nos abastecimento de rios, lagos e represas. Discorre também, as conseqüências deste desmatamento, e a importância da preservação das áreas protegidas pela Lei do código florestal, além da fauna e flora e a escassez da…

A Proteção dos Mananciais: Código Florestal e Lei Estadual CUNHA, A. C. C. S. D.¹ e CARVALHO, V. L.² ¹ Engenheira ambiental e pós graduanda em Saneamento Ambiental no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro. 2 Engenheira ambiental e pós graduanda em Saneamento Ambiental no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro. RESUMO A água é um fator limitante para a vida no planeta, ela é de vital importância para existência humana e para todas as…

uma nova lei, um novo Código Florestal. A Lei 12.651 traz tranquilidade ao campo, enterra e encerra a vigência do Código Florestal de 1965 e de toda uma profusão de decretos, medidas provisórias e regulamentações sobrepostas ao longo dos últimos 20 anos. Boa parte desse entulho legislativo resultava de arbitrariedades do terceiro escalão do Executivo e agora é substituída por uma lei feita pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. O novo Código alterou as…

assunto regulamentado de forma geral pelo Código Florestal e protegido, principalmente, através de institutos jurídicos definidos como áreas de proteção permanente (APP) e reserva legal florestal. O município, dentro de sua competência legislativa para tratar de assuntos de interesse predominantemente local (art. 30, I, da CF), através do plano diretor, pode e deve regulamentar tais questões, mas para aumentar a proteção conferida pelo Código Florestal, nunca para restringi-la. Nesse sentido

Introdução O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, hoje revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Desde a década de 1990, várias tentativas têm sido feitas com o intuito de “flexibilizar” o Código Florestal Brasileiro para que ocorressem grandes mudanças, dentre elas a porcentagem de reserva legal que deve ser mantida na propriedade privada. Entende-se por Reserva Legal uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada…