Código De Trânsito Brasileiro No Direito Penal

ARTIFICIAL HUMANA HETERÓLOGA POS MORTEM E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO: PROFª. BARBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL Goiânia 2012 ricardo junior de queiroz INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HUMANA HETERÓLOGA POS MORTEM E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Monografia Jurídica apresentada à disciplina, Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS).…

vida, conforme previsto no Código Penal, art. 121, ou, em crimes de trânsito, conforme previsto no Código Brasileiro de Trânsito, art. 302. Constata que para o operador do Direito que trabalha no campo criminal, ficará sempre a dúvida quanto à caracterização desses homicídios. Deveriam esses ser qualificados como dolosos (com incidência do dolo eventual), ou culposos (representando a chamada culpa consciente)? Define de acordo com os dispositivos legais do Código Penal, art. 18,…

A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E O CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JORGE ASSAF MALULY Promotor de Justiça do Estado de São Paulo PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A…

CURSO: DIREITO PERÍODO: 4º TURMA: D DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROCESSO: ADI 3639 RN Juiz de Fora 2014 UNIDADE I: ORGANIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Competência Legislativa Processo: ADI 3639RN . EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO…

substâncias ou os produtos capazes de causar dependência. 2. Aspectos históricos O Código Penal de 1940, em seu Art. 281 alterou o Decreto-Lei nº 891, sendo também complementado pelo Decreto-Lei 3.114, 13/03/1941. O Decreto-Lei nº 4.729 trouxe normas gerais para extração, transformação. Cultivo e purificação dos princípios ativo-terapêuticos de plantas entorpecentes. A Lei nº 4.451 alterou o Art. 181 do Código Penal de 1940, introduzindo no tipo a ação de plantar. A Lei 5.726/71,…

restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa social pela proteção de bens jurídicos considerados essenciais à manutenção da convivência. É este o fim mesmo do…

conceito do instituto da reincidência criminal no ordenamento jurídico brasileiro, importa destacar que o termo reincidência deriva do vocábulo em latim re-incidere ou recidere que significa reiterar, repetir o ato. Logo, em termos comuns, reincidência criminal consiste na simples definição do que seria a de repetição da prática do crime. Todavia, analisando-se o sentido adotado pelo legislador para o Código Penal brasileiro e este adotado costumeiramente pelos leigos, vislumbra-se…

contra dois direitos fundamentais expressamente tipificados na Constituição da República Brasileira de 1988, o direito à liberdade e à presunção de inocência As medidas cautelares representadas no presente contexto pela prisão temporária e a prisão preventiva, são caracterizadas por ocorrerem ou na face policial, no caso da prisão temporária, ou durante o processo penal, conforme a prisão preventiva, porém, ambas antes do trânsito em julgado do processo, ou seja, antes do trânsito em…

A Embriaguez no Trânsito A edição da Lei Nº 11.705 (Lei Seca), trouxe grandes alterações em nosso Código de Trânsito Brasileiro, muitas dessas no tocante ao tema de nosso trabalho: A EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. Não há um dia sequer que se passe e não haja notícias sobre acidentes de trânsito. Segundo dados fornecidos pelo DETRAN mais de 30 mil pessoas morrem no trânsito todos os anos - são mais de 80 pessoas por dia, ou 1 a cada 18 minutos. Segundo estudos

Trabalho de Direito Penal Equidade e Princípios gerais do Direito Penal 2013 SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................03 A Equidade no Direito Penal.....................................................................................04 Princípio da Intervenção Miníma.............................................................................07 Princípio da Proibição da Analogia “in