Código De Trânsito Brasileiro No Direito Penal

JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Autos n° 7431.5464.5446 JOÃO DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, motorista, natural de Palmeiras-GO, nascido em 25/06/1976, filho de Maria da Silva e João da Silva, RG-123456, residente na rua 1, Qd. 2, Lt. 3, Setor Coimbra vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ITU Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 LUIZ, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada signatária (procuração em anexo), inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal.…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI/AC Eu, Francisco Nogueira de Alencar, brasileiro, casado, autônomo, RG 190792 SSP-AC, CPF Nº 322.378.392-04, residente a Rua Projetada Nº 140 Bairro Centro no município de Bujari, no Estado do Acre, proprietário do veículo marca/modelo Fiat/Uno Eletronic RENAVAM 00138244456, categoria Particular, de placa MZN 5378/AC, devidamente licenciado no Município na comarca de Rio Branco-Ac, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, Interpor recurso

1. Da Prescrição Prescrição consiste em um instituto do Direito Penal, que é verificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 107 inciso IV, como sendo uma causa de extinção de punibilidade. Conceitualmente é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou a perda do direito-poder-dever de punir do Estado em face do não-exerício da pretensão punitiva, ou da pretensão executória, como podemos verificar na obra de Fernando Capez (2005). O instituto tem como…

OS EFEITOS DA DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO SUMÁRIO INTRODUÇÃO OBJETIVO DO TRABALHO 1– CONCEITO 1.1 – Direito Comparado 1.2 – Sob o Ponto de Vista Sócio psicológico 1.3 – Previsão Legal 2 – HIPOTESES REGULADORAS 2.1 – Concurso de Pessoas na Delação Premiada 2.2 – Diminuição da Pena 1/3 a 2/3 2.3 – Perdão Judicial 2.4 – Distinção 3 – CRÍTICAS DA ÉTICA NA DELAÇÃO PREMIADA 4 – DA PROTEÇÃO DOS RÉUS E COLABORADORES INTRODUÇÃO “Segundo Bitencourt,

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Este trabalho de conclusão de curso foi julgado adequado à obtenção do grau de Bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Graduação em Direito. Universidade do Sul de Santa…

ESQUEMA SENTENÇA PENAL É o relatório, decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, no sentido de apurar a responsabilidade criminal dos processados WWWW e SSSSS, qualificados, pela prática das condutas tipificadas nas iras dos artigos FFF do Código Penal Brasileiro. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. PRELIMINARES (teses defensiva, interrogatório, ex officio) 1.INCOMPETÊNCIA STF706 é relativa a nulidade…

Apesar da necessidade de maior rigor nas sanções, o problema apresentado deve ser enfrentado com a devida sensatez, a fim de se evitar uma injusta penalização para o autor do ilícito penal, bem como a desvirtuação de algumas definições do direito penal. A observação não é infundada. Não são poucos os casos em que o autor da conduta, um motorista embriagado no momento do fato, veio a ser pronunciado ao tribunal do júri, como se bastasse a embriaguez para que lhe fosse automaticamente…

na legislação, atirando ao Direito Penal a responsabilidade sobre os problemas de violência que abalam nossa sociedade. Disso resultou a polêmica Lei Seca, que veio a proibir a direção de veículos automotores com qualquer grau de álcool no sangue. A intenção do projeto foi louvável, mas o modo como se deu resultou em uma série de aberracionismos jurídicos, impossíveis de serem lidos à luz da sistemática penal que norteia (ou deveria nortear) o direito penal brasileiro. Que a…

importância do Direito não está apenas em seu conteúdo, nos fatos que disciplina e nos valores que elege; está também na forma como se apresenta. Código é o conjunto orgânico e sistemático de normas jurídicas escritas e relativas a um amplo ramo do Direito. O código reúne, em um só texto, disposições relativas a uma ordem de interesse. Pode abranger a quase totalidade de um ramo, como o Código Civil, ou alcançar apenas uma parcela menor da ordem jurídica, como é a situação, por exemplo,…