Código De Trânsito Brasileiro No Direito Penal

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e…

CURSO DE DIREITO LORENA ROBERTA DE MORAES MARTINS A PRESCRIÇÃO PENAL E A IMPUNIDADE DIANTE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO VITÓRIA 2015  LORENA ROBERTA DE MORAES MARTINS A PRESCRIÇÃO PENAL E A IMPUNIDADE DIANTE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Nacional como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em…

Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima Vera Regina Pereira de Andrade Por Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima a autora da obra busca indicar de um lado a problematização da funcionalidade do sistema penal ( da engenharia e da cultura punitiva ) e da expansão sem precedentes na era da globalização do déficit do conceito e da dimensão da cidadania , que experimenta, a contrario sensu, ímpar minimização. A obra aborda os conceitos de sistema penal ( criminalidade e criminalização…

PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS Criado pela Lei Estadual nº 3.602, de 04/12/1974 Tel: (98) 3258.2128/2146 Fax: (98) 3245.1944 – End: BR 135, Km 2–Tirirical LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADO AO POLICIAL 2012 APRESENTAÇÃO Este trabalho representa um esforço coordenado dos integrantes do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP e objetiva fomentar a produção de conhecimento e proporcionar…

Princípio da Especialidade O Direito penal objetiva a proteção dos bens jurídicos; consiste na parte do ordenamento jurídico positivado que fixa as características das ações criminosas, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança¹. (WELZEL apud BITENCOURT, 2010, p.32), Sendo assim a adequação entre a pena imposta e a ação criminal cometida será maior e, portanto mais justa, quanto maior for a proximidade do fato típico e o texto de lei, portanto uma lei específica poderá se encaixar…

condutas indicadas como lícitas. Para tanto o direito estabelece regras que impõem deveres, segundo os quais as pessoas são compelidas a realizar determinada conduta, ou deixar de praticar algo, cuja inobservância ou mesmo violação consubstanciará na prática de um ato ilícito. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho1 anota que: Entende-se, assim, por dever jurídico a conduta externa de uma pessoa imposta convivência pelo social. Direito Não se Positivo trata …

CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES BOA VISTA/RR 2013 MICHELLE DOS SANTOS SOUZA LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Cathedral, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

LeiOut Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Artigos e notícias do mundo jurídico. 1 year ago As penalidades para o motorista embriagado e a obrigatoriedade do bafômetro direito penal Em época de festas, é sempre bom lembrar quais são as penalidades aplicadas ao motorista embriagado – ou àquele que se recusar a realizar o teste do bafômetro. Não obstante as teses que sustentam a inconstitucionalidade da exigência, vale lembrar que o teste é, em…

que seja extinta a punibilidade e, posteriormente se descubra que o documento comprobatório do óbito era falso. Duas correntes de pensamento se formaram a esse respeito: a maioria de nossos autores entende não ser possível retomar o curso da ação penal, desconsiderando-se a decisão anterior, uma vez que nosso ordenamento jurídico não admite a revisão criminal pro societate. Porém, isso não impede que o réu seja processado por crime de falso. O STF, posicionando-se contrariamente ao…

ano, na qual lhe é imputada a infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo em pauta foi recentemente alterado pela controversa Lei n°11.705/06, ocasião na qual se deixou de exigir a concentração mínima de seis decigramas por litro de sangue para responsabilizar administrativamente o condutor surpreendido sob efeito de álcool. De acordo com a modificação efetivada pela nova lei, o artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro passou a versar que "Qualquer concentração…