Código De Trânsito Brasileiro No Direito Penal

1 FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES BOA VISTA/RR 2013 2 MICHELLE DOS SANTOS SOUZA LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Cathedral, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof MSc. Vilmar Antônio da Silva BOA VISTA/RR 2013 3

Plano de Aula: PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. Tema PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. – Web 14 Estrutura do Conteúdo 1. Conceito. Natureza Jurídica. Finalidade. Fundamentos. 1.1 O Poder Punitivo do Estado 1.2. Distinção entre Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória. 2 .Prescrição da Pretensão Punitiva. 2.1…

basta conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Quando um motorista não cumpre qualquer item da legislação de trânsito ele está cometendo uma infração, e fica sujeito às penalidades previstas na Lei. As infrações de trânsito normalmente geram também riscos de acidentes. Por exemplo: Não respeitar o sinal vermelho num cruzamento pode causar uma colisão entre veículos, ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são…

Aula: REVISÃO DIREITO PENAL II Título REVISÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. • Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. • Desenvolver a construção de uma rede de sentidos e raciocínio. Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção Penal:…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade n° 9.278.626-9 e da CNH n° 034.082.887-40, residente e domiciliado na Rua Oscar Kranoski, 119, Jardim Gabineto – Curitiba/PR; Vem respeitosamente à Vossa Excelência, tempestivamente, por intermédio de seu

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG NOTIFICAÇÃO: ........ NOME (QUALIFICAÇÃO), residente ..... Minas Gerais venho, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Ao ser abordado por um policial militar, e ser conduzido ao órgão responsável pela fiscalização, na qual foi…

DOUTOR DE DIREITO DA ___VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO N° Jerusa, já qualificada nos autos do processo às folhas( ), por seu advogado e bastante procurador, que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer a realização de juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo…

Auto de Infração nº xxxxx P.A. xxxxxx Eu, xxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o número xxxxxxxxxx, venho muito respeitosamente, oferecer DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração nº xxxxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, para ao final requerer sua absoluta IMPROCEDÊNCIA: DOS FATOS: 1. Em xxxxxxxxxxx 2014, por volta das 19:00h, fui aleatoriamente parado em uma blitz da polícia militar e informado, por um policial militar, de que se…

PAULO DP-1/99 Prova Preambular – Fase I DIREITO PENAL01 -|Nos termos da lei n.º 9.296/96 – Lei das Interceptações Telefônicas – caso a autoridade policial, para realizar a diligência legal da interceptação, necessite de “serviços e técnicos especializados”| ( )|a)|poderá solicitá-los diretamente às respectivas concessionárias.| ( )|b)|deverá solicitar tal auxílio junto ao juiz de direito do feito que, se entender cabível, requisitá-lo-á junto às…

decretos. Através da Constituição, todos têm seus direitos e deveres garantidos, que são os mesmos tanto para a população civil quanto para os administradores do país, militares, outras entidades, entre outros. Dessa forma, fica mais organizada a estrutura administrativa do país, uma vez que aborda um conjunto de leis e regras a serem cumpridas. A grande novidade dessa última carta magna foi da população do Brasil voltar a ter o direito de escolher seus governantes, através de…