Código De Processo Penal Comentado

Maioridade Penal No Brasil Igor Seidi Takata¹ RESUMO: Com a retomada do debate sobre a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, houve uma divisão entre a população que é a favor e a que é contra a redução da maioridade penal para 16 anos. Deixa-se uma dúvida se jovem menor de 18 anos e maior de 16 anos tem capacidade para discernir seus atos perante a sociedade. O Direito Penal apenas define a maioridade penal de forma biológica arbitrária, a criminalidade infantil tem…

nulidade no Processo Penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo. Tal sanção pode ter caráter total ou parcial. Pode-se dizer que são defeito ou vícios que ocorrem no decorrer do processo penal ou no inquérito policial. Note-se que, quando o Ordenamento Jurídico considera determinado ato inválido, está-se garantindo às partes e ao juiz uma relação penal válida, isto é, pautada no princípio do devido processo…

através de fotografia, filme, vídeo, gravação sonora etc. Natureza jurídica É meio de prova. Através do processo de reconhecimento, que é formal, a vítima ou testemunha têm condições de identificar, individualizar, uma pessoa ou uma coisa, sendo de grande importância para compor o conjunto de provas. Reconhecimento de pessoas O procedimento está expresso no art. 226 do Código de Processo Pe­nal. Contudo, prescreve tal dispositivo legal o reconhecimento de pessoa efetuado ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BREVES - COMARCA DE VIGIA-PA Processo n. 0000563-29.2010.8.14.0082 CARLOS ANDRÉ QUADROS CORREA, Brasileiro, solteiro, 32 anos, cobrador, portador do RG n. 4454389, inscrito sob o CPF n. 878.162.452-20, residente e domiciliado na Rua 02 de Dezembro, nº 27, Bairro: Ponta Grossa, Icoaraci/PA, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc 1), com endereço profissional na Travessa Doutor…

Anencephaly , Responsibility and Free conscience . ¹ Artigo apresentado ao programa de Pós Graduação em Direito Penal e Processo Penal DO Instituto Específico de Ensino Pesquisa e Pós - Graduação como parte dos requisitos para conclusão do mesmo¹ Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNIRG e Advogada em Palmas-To ² Artigo apresentado ao programa de Pós Graduação em Direito Penal e Processo Penal DO Instituto Específico de Ensino Pesquisa e Pós - Graduação como parte dos…

Trata-se de um ato de cooperação internacional.” O Ministério da Justiça, no Guia para estrangeiros no Brasil, expressa que a extradição é “ato de defesa internacional, forma de colaboração na repressão do crime. Objetiva a entrega de um infrator da lei penal, que, no momento, se encontra em nosso país, para que possa ser julgado e punido por juiz ou tribunal competente do país requerente, onde o crime foi cometido. Trata-se, pois, de um ato com fundamento na cooperação ao combate a…

Direito Processual Penal II 1° sem/2013 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 7ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2010 C.H. Total: 80 Ementa Estudo do Processo Penal em conformidade com as atualizações legislativas. Processo penal e procedimentos. Tribunal do Júri. Objetivos Propiciar ao aluno o aprendizado dos conceitos fundamentais de processo penal. Permitir o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à atuação na área…

4. Uso de documento falso O delito de uso de documento falso encontra-se capitulado no art. 304 do Código Penal: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” O bem jurídico protegido neste tipo é a fé pública documental, quando a mesma é violada pelo uso de um documento falso. O sujeito ativo é qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação…

humano é a liberdade. É por este motivo que a regra no ordenamento jurídico que priorize a dignidade da pessoa humana é a liberdade, tendo como exceção a privação dela. Para isso que ninguém poderá ser privado de sua liberdade, senão pelo devido processo legal. Ainda em relação à Carta Magna de 1988, ela explicita no artigo 5º, inciso XLVII, que além da vedação de penas cruéis, trabalhos forçados, de banimento ou pena de morte (salvo em situação de guerra declarada), ninguém será…

procedimento (não terminativas) ou ao processo (terminativas), sem julgar o mérito” (Curso de Processo Penal – Fernando Capez p. 756, 18ª edição, Saraiva) Ex: o juiz não analisa o pedido de restituição de coisa apreendida, determinando que seja buscado o Juízo Cível. - decisões definitivas: “são denominadas definitivas lato sensu, visto que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não absolvem nem condenam” (Código de Processo Penal Comentado - Fernando da Costa Tourinho Filho, p