Código De Processo Penal Comentado

Direito Penal 1.1- Processo Penal e Procedimentos 1.2- Ação Penal Ação penal é, conceitualmente, jus persequendi, ou jus accusationis , a investidura do Estado no direito de ação , que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição. É um direito adjudicado ao cidadão de solicitar ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela eficaz de seus direitos penalmente…

BENS DOS AUSENTES BENS DOS AUSENTES (ARTS. 1.159 AO 1.169, DO CPC). Este direito processual tem sua materialidade confirmada pelo Código Civil, especificamente nos arts. 22 e 23 do Diploma legal. Segundo Nestor Duarte, “caracteriza-se a ausência pela incerteza da existência de pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias." Nas palavras de WAMBIER, “o procedimento estabelecido visa proteger os bens daquele que for declarado ausente, ou seja, quem desaparecer de seu domicílio sem

(FULANO) e (BELTRANO), ambos já qualificados nos autos do processo criminal acima epigrafado, que tramita nesta Vara Criminal, por seu advogado que esta subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentarALEGAÇÕES FINAIS, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue:- I – DOS FATOS Os acusados foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e o artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90 –…

da ação? R: A ação penal pública condicionada à representação, como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A titularidade esta ligada ao MP porem este dependende de uma manifestação do ofendido/interessado. O Ministério Público, que é o titular da ação penal, somente…

participação no referido crime do código penal. Visto também que no mesmo dia foi publicado com vigência retroativa a 02.04.2014 o Decreto do Poder Executivo da União que estabelece pena com agravamento de metade para o agente que envolve menor na realização do crime. Com base na fundamentação da doutrina, sobre o caso hipotético narrado o tipo penal aplicado no caso concreto a respeito de (b) será o tentativa de homicídio qualificado, conforme dispõe o art. 14 c/c art 121 § II Código.…

PODER JUDICIÁRIO Vistos e Examinados estes Autos sob o n. 10/2011, de Ação Penal Pública, em que e Autor O Ministério Público e Réu Joaquim Barbosa JOAQUIM BARBOSA, qualificados nos autos, esta sendo processado como incurso nas sanções penais do artigo 121, parágrafo segundo, inciso I, (motivo torpe) combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "e" (contra cônjuge), conjugados com o artigo 14, inciso 11, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso descrito na…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIO E TÉCNICO – ASCES – PÓS – GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS CRIMINAIS DISCIPLINA: DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL PROFESSOR: FERNANDO ANDRADE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL AVANILDE CONRADO DE LIMA CARUARU 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Avanilde Conrado de LIMA Associação Caruaruense de Ensino Superior e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo número .../... ALBERTO, BERNARDO e CARLOS, já devidamente qualificados nos autos de AÇÃO PENAL, que lhes move a JUSTIÇA PÚBLICA FEDERAL, em trâmite por esse E. Juízo e Cartório, através do feito em epígrafe, por seu advogado e procurador vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, no prazo de 05 dias e com…

|DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV | | | | Bibliografia consultada: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 4: parte especial. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte especial, v. 3. 9ª ed. São Paulo: