Código De Processo Penal Comentado

DIREITO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL Marcos Madaleno de Oliveira RA. 001.1.12.38 3º Termo D LIVRAMENTO CONDICIONAL, é a antecipação da liberdade ao detento que cumpre pena privativa de liberdade que tiver cumprido certos requisitos objetivos e subjetivos durante certo tempo, como por exemplo, demonstrar bom comportamento e aptidão para sustentar-se de maneira honesta, ou seja, o detento que apresentar uma suficiente regeneração. É uma medida tendente a

Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro RESUMO O presente trabalho pretende analisar o artigo 203 do Código Penal brasileiro e, assim, realizar um estudo detalhado acerca do delito nele previsto, qual seja a frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Antes, contudo, para uma melhor compreensão do artigo supracitado é necessário se fazer um breve estudo acerca da organização do trabalho, de maneira a se buscar sua função e seu entendimento. Defende-se neste…

pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, sob o argumento de que, no dia xx de xxxxxx de xxxxxx, o acusado, estava em sua residência, esta propriedade de seu pai, conversando com seu primo, e foram abordados por policias. O acusado, não tendo motivos para fugir,…

ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper…

Art. 153 – Divulgação de segredo: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos, os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a finalidade do tipo penal é de impedir que o destinatário legítimo de uma correspondência ou de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ESCRIVANIA CRIMINAL DA COMARCA DO NOVO GAMA-GOIÁS Processo n° 203032-57.2013.8.09.0160 JULIO CÉSAR SANTANA DOS SANTOS, brasileiro, casado, vigilante, portador da cédula de identidade RG n° 1.986.805 SSP/DF, inscrito no CPF sob o número 809.351.843-68, nascido em 19 de abril de 1979, natural de São João do Piauí – PI, filho de Dulcelina Santana e Valdemar Possedônio dos Santos, residente e domiciliado no Residencial

aos termos do presente Edital e às demais normas que regem o XIV Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto (MP-S) do Ministério Público do Estado da Paraíba. 1.2 – O candidato emitirá, em seu nome pessoal, Boleto de Cobrança Bancária com código de barras, até o último dia de inscrição no Concurso, podendo liquidá-lo, em qualquer instituição bancária ou em seus correspondentes, até o 1º dia útil subsequente ao término das inscrições, dilação máxima e improrrogável, apenas para…

Autos nº 58/2005 Natureza: Processo Crime. Autor: Ministério Público Réu: Leandro Felix de Souza e Alessandro Desidério de Santana. VISTOS, I - RELATÓRIO Os réus, LEANDRO FELIX DE SOUZA, vulgo “Pardal”, brasileiro, portador do R.G. nº 9.804.456-6/PR, solteiro, lavrador, nascido em 15.12.1984, com 20 anos na data dos fatos, natural de Nova Londrina - PR, filho de Luiz Aparecido de Souza e Maridalva Felix de Souza, residente na Rua Santos Dumont, nº 122, Centro, no Município

Universidade do Estado de Minas Gerais Faculdade de Direito de Passos A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL Deoclecio Reis Carvalho Passos 2012 Deoclecio Reis Carvalho A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇAO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada no curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Passos, Fesp/Uemg, como requisito parcial para…

tratados internacionais dos quais o Brasil foi signatário, percebe-se que a prisão é tratada como a última medida do Estado para restabelecer o equilíbrio almejado pelo nosso ordenamento jurídico. Partindo do princípio da subsidiariedade do ordenamento penal, onde esta tem o status de ser a ultima ratio, e em consonância à Constituição Federal de 1988 pode se admitir que a prisão seria um ato extremado e até mesmo desesperado do Direito para coibir novas práticas delituosas servindo…