Código De Processo Constitucional

PENAIS JULIANA LEITE SILVA AS CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CURSO DO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS JULIANA LEITE SILVA AS CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CURSO DO PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina de Metodologia do Trabalho…

O CHAMADO “DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL” RESUMO O direito privado - mais especificamente o direito civil - após o advento da Constituição Federal de 1988, perdeu o seu caráter individualista e passou a ter uma função social. Através da superação da dicotomia direito público/direito privado, percebe-se a priorização dos princípios constitucionais no campo das relações privadas e a constante influência da Constituição sobre o Código Civil, bem como temas de cunho privado…

PRIMEIRO SEMESTRE PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIRB FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOINHAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I CARGA HORÁRIA: 60 HORAS CÓDIGO I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica.…

contra o seu empregador, independentemente da natureza da pretensão, desde que resultante das relações do trabalho, deve observar o prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Como se trata de norma constitucional específica promulgada para regular a matéria, qualquer ação, inclusive a ação de indenização por dano moral fundada em fato ocorrido até a data da dispensa do trabalhador, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, afastada…

Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o processo para apuração das notícias de irregularidades funcionais e consequente penalização dos agentes pelas faltas disciplinares cometidas. Em razão do Direito Administrativo Disciplinar ser ramo do Direito Administrativo, este faz parte do Direito Público. O processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrava é o processo pelo qual a Administração exerce o Direito Disciplinar, e…

residente e domiciliada na Avenida Tavares, n° 1.220, Bairro Boqueirão em Curitiba-PR, CEP 84250-040, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, em conformidade com os artigos 522, 524, 527, III e 558 do Código de Processo Civil, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL em face da decisão exarada pelo Juiz da 06ª Vara De Família e Sucessões do Foro da Comarca da Região Metropolitana de…

corpos------------------------------------------------11 4 DO DIVÓRCIO COMO FORMA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL --12 4.1 Divórcio por conversão -----------------------------------------------------------------------------13 4.2 Divórcio direto --------14 5 O NOVO DIVÓRCIO: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66---------------------------------15 6 SEPARAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL APÓS A EMENDA -------------------------18 7…

Aspectos da substituição do praça ao processo de perda da graduação e do oficial ao processo de perda do posto e da patente perante a justiça militar mineira Introdução As Forças de Segurança (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), e as Forças Armadas possuem as suas funções previstas no texto constitucional. O estabelecimento de determinados estamentos da Administração Pública têm por objetivo garantir a autonomia dos servidores. Mas, ao mesmo tempo, a lei prevê todos os meios

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. Teoria Geral do Processo. PRESIDENTE EPITÁCIO, 2012. 1 Trabalho realizado na matéria de Teoria Geral do Processo, . Com a finalidade de obtenção de nota para o primeiro bimestre…

reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter, nas mesma relação processual, a reforma, a invalidação, o escalamento ou a integração do julgado. Ele não forma novo processo, sendo, portanto diferente da ação, há apenas um prolongamento da relação processual, assim o Recurso constitui uma etapa do procedimento, seja no processo de conhecimento, execução ou cautelar. O Recurso tem como característica a voluntariedade, ou seja, a parte que se sentir prejudicada com uma decisão…